Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 139 Nancy Andrighi, DJe de 30/6/2011; e AgRg no REsp n. 780.581/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/10/2010). Nesse contexto, o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação no caso a entrega do imóvel não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obri

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 1087 nem sequer fora comprovado nos autos pelas requeridas. Constatada o inadimplemento contratual por parte das requeridas quanto ao prazo de entrega do imóvel, cabível se torna a não incidência, no período de atraso para a tradição do bem, do acréscimo de juros e multa moratória referente ao saldo devedor. Isso porque observa-se, no presente caso, a exceção do contrato não cumprido, nos ter

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 34 mediante financiamento obtido pelo agravado em instituição financeira de sua livre escolha. Em análise acurada do teor da decisão agravada, constato que ela se divide em 03 (três pontos), a saber: o congelamento do saldo devedor do agravado junto à agravante, a partir de abril de 2013 até a data da efetiva entrega do imóvel, com a obrigação de apresentar em juízo o saldo devedor calculado

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 569 substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do cu

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 1574 não é possível confirmar a decisão em face da natureza do índice aplicado a correção, o qual não possui natureza remuneratória, mas tão somente serve para realizar a simples correção monetária, a qual é mecanismo que se empreende à recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao cr�

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 688 EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA PERMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, PORÉM COM A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IGP-M A PARTIR DO TRANSCURSO DA DATA LIMITE PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DA OBRA, INCLUINDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, BEM COMO, PARA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DELIMITAR A OBRIGAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 891 inadimplemento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária. Congelamento do saldo devedor: Outra questão que se tornou comum e objeto de julgamento de mérito em questões semelhante é o pleito do autor de congelamento do saldo devedor e a consequente restituição da correção monetária realizada após o atraso da obra. O requerimento sobre o congelamento do saldo devedo

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 434 valor da parcela final do contrato deve ser reajustado monetariamente, a ser observado o índice do IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, salvo se o INCC for menor, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, incluído o prazo de prorrogação de 180 dias, pois que aquele reflete a variação do custo de vida de famílias com renda de 01 (um) a 40 (

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 201 inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 5 - Por conta da ausência de previsão contratual de cláusula penal para o caso de inadimplemento contratual da construtora, deve ser invertida a multa prevista em contrato em favor do consumidor, nos termos do paradigma do recurso repetitivo. De se

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 1034 substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). (Grifo nosso). De igual forma, se posiciona este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO