Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região recorrente, uma vez que esta, enquanto tomadora dos serviços, 636 ônus da inércia ou mesmo da atuação tardia desses. possui responsabilidade pelo meio ambiente dos seus trabalhadores (próprios e terceirizados/quarteirizados), como já fundamentado Portanto, diante das peculiaridades e especificidades dos direitos linhas atrás quando da análise da preliminar de ile

Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 484 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores FUNDAMENTAÇÃO admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (exSúmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) .”. DA PRESCRIÇÃO A autora apresentou esta reclamação trabalhista em data posterior Assim, os benefícios relativos

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1013 6. O art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, prevê, expressamente, que o cálculo dos proventos se dará “com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”. Bem assim, em seu art. 102, II, menciona o soldo e as gratifica�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1014 3.Prejudicial de decadência que resta afastada, visto que a hipótese dos autos retrata uma conduta omissiva e continuada da autoridade coatora, o que, segundo entendimento sedimentado, afasta a decadência diante da renovação continuada da relação jurídica. 4. Preliminar de litispendência em razão da existência de mandamus coletivo, impetrado por associaç

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 405 CE APLICÁVEL APÓS PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2021. SELIC. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Aplica-se até 08/12/2021 a tese reconhecida pelo STF no RE870.947, Tema 810 e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária inc

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 174 Acerca deste tema, a jurisprudência nacional é pacífica no sentido da impossibilidade de instituir contribuição de forma obrigatória e compulsória para custeio de serviços de saúde, eis que em confronto com as normas constitucionais vigentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇ

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2941 182 Advogado : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL). Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO). Apelado : Carlos Alberto Marques dos Anjos. Advogado : Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL). Advogada : Hailka Mariana Bernardino Barbosa (OAB: 15176/AL). Relator: Des. Domingos de Araújo Lima

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 407 demonstra a composição dos seus proventos (id 1969549), demonstrando o vínculo e o efetivo exercício prestado pela recorrente junto ao Município de Belém no período mencionado. Ademais, o Município Apelado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo para o pagamento da progressão funcional pleiteada pela parte autora. Na hipótese, ressalto que apesar de devidamente citado, o ent

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 754 Cuida-se de Recurso horizontal que se presta a corrigir erro material, ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na sentença ou no acórdão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Diante da publicação da EC 113/2021, aplica

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 833 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ELEVAÇÃO DA GCET. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. OMISSÃO DE ELEVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85, DO STJ. REFUTADA. PRELIMINAR LITISPENDÊNC