Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 282 Somado a isso, destaque-se que, conforme o art. 201[1] da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se tão somente à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196[2] da CF. Se conclui, portanto, que caso o servidor opte por usufruir da assistência à saúde ínsita no artigo 46 da Lei municipal,

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 248 “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de a

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 301 contribuição de forma obrigatória e compulsória para custeio de serviços de saúde, eis que em confronto com as normas constitucionais vigentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1010 IMPETRANTE: CAIO CRISPIM DE MATOS e outros Advogado(s): JOILSON SOUZA GOMES ROCHA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s):GEORGE VIEIRA DANTAS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 205 E 208 DA C

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 405 julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012), cuja tese firmada restou assim consignada no Tema 553, daquele Tribunal Superior: “Tema 553: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. No caso, verifica-se que não houve a comprovação pelo mun

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 308 Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória, como vem sendo praticada neste Município de Belém, não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 208 18 Maceió, 16 de abril de 2010. Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO Presidente PROCESSO Nº 2008.003602-3 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEPOL ADVOGADOS: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO E OUTRO RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROCU

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 53 junto à Secretaria de Educação de São Paulo no período de 13/03/1994 a 12/04/1998, totalizando 3 (três) anos e 7 (sete) meses de serviço antes de ter sido efetivada no quadro funcional deste Estado. 4.3. Nesse diapasão, em consonância com os ditames legais e o posicionamento jurisprudencial deste Sodalício sobre a matéria, verifica-se que a impetrante comprovou a existência de direito líqui

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 444 ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado, e, no mérito, conceder a segurança , nos termos do voto do relator. Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aldenilson Barbosa dos Santos EMENTA

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 N. 0709949-60.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: VALDEMIR BORGES DOS SANTOS. Adv(s).: DF1533800A - CIRENE ESTRELA, DF1569000A - DEBORAH RODRIGUES AFFONSO. A: BANCO BMG SA. Adv(s).: MG6344000A - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MG1097300A - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. R: BANCO BMG SA. Adv(s).: MG6344000A - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MG1097300A - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. R: VALDEMIR BO