Seção III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI O-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 14, II, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM (METADE) EM RAZAO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, PASSANDO-A EM DEFINITIVO PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTAS, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 28706 GO - GICELIA FABIANA PORFIRIO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENT E A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA, COM FULCRO NO ART. 387, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART . 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL: (I) VERIDIANO CECILIO DOS SANTOS A UMA PENA 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RE

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 CLUSAO. DA PENA DE MULTA CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA ) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI O-MINIMO MENSAL, VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL DEVERA SER ATUAL IZADA QUANDO DE SUA EXECUCAO (ARTIGO 49, 2, DO CP). 5.1.2 DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 29, DA LEI N 9.605/98 CULPABILIDADE: AGENTE PERFEITAMENTE CAPAZ, TINHA POTENCIAL CONSC

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 DE MULTA OBSERVADAS AS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ACIMA NA DOSAGE M DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO ESTA NO PAGAMENTO DE 20 (V INTE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARI O MINIMO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PEN AL. FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA

Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 EM 55 (CINQUENTA E CINCO DIAS-MULTA) O QUANTUM DA PENA ECONOMICA . O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI O MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXE CUCAO. 3 DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO ESTATUTO PENAL ACUSADO ELIONAI ALVES DOS SANTOS VITIMA BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS 154.A CULPABILID

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO DA PERICIA AGENDADA PARA O DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2017 AS 16:00 HORAS, A SER REALIZADA NA JUNTA MEDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NR. PROTOCOLO : 247133-43.2016.8.09.0042 AUTOS NR. : 189 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILMARLEY RODRIGUES DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 31430 GO - RODOLFO DA SILVA MORAES DESPACHO : DÊ-S

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO DESFAVORAVEIS, EIS QUE FOI COMETIDO EM PERIODO DIURNO E EM HORARIO COMERCIAL. POR OUTRO LADO, NAO SOB REVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM, NAO HA PORQ UE SE FALAR EM INFLUENCIA DA OFENDIDA PARA O SURGIMENTO DA INFRAC AO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI S ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BAS

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUCAS DE MOURA LIMA DESPACHO : AUTOS N.: 201402772682 DETERMINO QUE OS PRESENTES SEJAM APENSADOS AOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL N. 201100719169; APOS, DE-SE VISTA A O MINISTERIO PUBLICO. MOZARLANDIA, 29 DE OUTUBRO DE 2014 ANTENOR DA SILVA CAPUA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 35117

Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCIANO BARROS LIMA VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 8036 GO - GERSON ASSIS DE ALMEIDA DESPACHO : DIANTE DISSO, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS AO, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. A SANCAO D EVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO A RT. 33, 2, "C" DO CP. ENTRETANTO, NOS TERMO

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 ANDO O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ, QUE INIBE A FIXACAO DE PENA INT ERMEDIARIA EM PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGALMENTE PREVISTO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. 3.3. FIXACAO DA PENA 3 FASE : EM NAO CONCORRENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIX O-A EM 1 (ANO) ANO DE RECLUSAO. 3.4 QUANTO A CONTINUIDADE DELITIV A (ART. 71 DO CPB): POR ULTIMO, EM SENDO APLI