Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA , NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A U M TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OB SERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODI

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 NAO SENDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE , CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENCIADO VIT OR HEYMBEECK DA SILVA CRIME DE ROUBO MAJORADO, COMETIDO CONTRA A VITIMA AUGUSTO BONFIM DE OLIVEIRA: ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERA NCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. R

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 A DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA O CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. FACE A EXISTENCIA DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO INCISO II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIA DO AGIU EM CONLUIO DELITIVO COM OUTRO AGENTE, MAJORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 UANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO E TECNICAMEN TE PRIMARIO (FLS. 268/271), O QUE LHE E FAVORAVEL. A SENTENCA CON DENATORIA SEM TRANSITO EM JULGADO, E AS ACOES PENAIS E INQUERITOS EM ANDAMENTO NAO PODERAO SER VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 STJ). NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE S UA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE.

Seção III ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO DELITUOSO. NA 2 FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, ESTAO AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. TODAVIA, OBSERVO QUE O ACUSADO CONFES SOU A PRATICA DELITUOSA, COOPERANDO COM A PERSECUCAO PENAL, INCID INDO ASSIM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA PREVISTA NO ART. 6 5, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL.

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 O NAO POSSUI CONDENACAO PENAL, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADA S PARA AGRAVAR A PENA-BASE. O MOTIVO, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONS EQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. A VITIM A E A SEGURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTO AS CI

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 STA NO ART. 65, III, "D", DO CODIGO PENAL, CONTUDO, MANTENHO A PE NA NO MINIMO LEGAL, POR FORCA DA SUMULA 231 DO STJ. JA NA TERCEIR A FASE DO CALCULO DA PENA, VERIFICO A INEXISTENCIA DE MAJORANTES E MINORANTES, O QUE TORNO DEFINITIVA A PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. LEVANDO EM CONSIDERACAO O SISTEMA TRIFASICO DE COMINACA O DA PENA, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE 5 (C

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PARTE DO ACUSADO; ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PEN A BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE, RECONHECO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCI SO I DO CODIGO PENAL. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVAN TES/ATENUANTES EM PROL DO ACUSADO. ANTE A AUS

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 O MESMO; INEXISTEM INFORMACOES QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO ; SEM ELEMENTOS PARA AFERIR SOBRE A SUA PERSONALIDADE; BEM COMO O MOTIVO DO DELITO; AS CONSEQUENCIAS SAO DESCONHECIDAS; AS CIRCUNS TANCIAS DO CRIME SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A S E VALORAR, NEM SEQUER SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDI

Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 (...), AMPARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTEN DIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, FIXANDO-A EM 0 7 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DISA DE RECLUS AO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM APLICADAS AO REU. OBSERVADA A PROP ORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PE