Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 FUNDAMENTACAO BASEADA EM CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS, E NAO SIMPLES CONSTATACAO DE EXISTENCIA DE DUAS MAJORANTES. ORDEM CONCEDIDA. (H C 102.866/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15.05.2008, DJ 23.06.2008 P. 1). ASSIM, NAO FICA O JUIZO SENTE NCIANTE ADSTRITO A QUANTIDADE DE MAJORANTES PARA FIXAR A FRACAO D E AUMENTO, POIS, NA HIPOTESE DE EXISTENCIA

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PENAIS FLS 346/349; 5 MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQ UENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, PORQUANTO A VITIMA FOI RESTITUIDA F LS 28; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA B ASE EM 04

Seção III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 J, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DE ROUBO, NAO PODE SER JUSTIFICADO O AUMENTO APENAS NA QUANTIDADE DE QUALIFICADORAS, DEV ENDO O PERCENTUAL SER ANALISADO E MOTIVADO DE ACORDO COM O CASO C ONCRETO, SENDO INJUSTIFICAVEL A SUA EXTRAPOLACAO ALEM DA MENOR FR ACAO COMINADA, QUANDO A GRAVIDADE DO DELITO SEJA AQUELA INERENTE AO PROPRIO TIPO PENAL ().2 (...) NO CRIME DE

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 ESTEMUNHAS DE BOA FAMA, PELO QUE, POR ESTE FATOR A PENA-BASE NAO SERA AUMENTADA; 4-PERSONALIDADE: TRADUZ UM COMPLEXO DE CARACTERIS TICAS INDIVIDUAIS, PROPRIAS E ADQUIRIDAS, QUE DETERMINAM OU INFLU ENCIAM O COMPORTAMENTO DO AGENTE, NAO SE TRATANDO, PORTANTO, DE U M CONCEITO JURIDICO. POR ISSO, NAO SERVIRA DE DECRESCIMO AO DELIN QUENTE NA FIXACAO DA PENA-BASE; 5-MOTIVOS D

Seção III ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 O DA PENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISAO PR OVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), ESTE REGIM E SE MANTEM, ANTE A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAV EL (ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL). AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE C ONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA P

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 REU E TEVE A HOMBRIDADE DE CONFESSAR A PRATICA DO DELITO; QUANTO AOS MOTIVOS, SEM QUALQUER MOTIVO QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS, SAO DE SFAVORAVEIS, EM RAZAO DO LOCAL DO DELITO NA VIA PUBLICA. ALEM DIS SO, E UMA POSTURA DE EXTREMO DESRESPEITO COM AS AUTORIDADES POLIC IAIS E A SOCIEDADE, DEMONSTRANDO EXCESSO DE CONFIANCA NA SUA ATIT UDE CRIMINOSA E QUE PROVAVELMENTE NUNCA SE

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 .823/2.003 EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C , DO CODIGO PENAL E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CA DA DIA-MULTA FIXADO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGE NTE NA EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO POR OCASIAO DO PAGAM ENTO, CONSIDERANDO A CONDICAO DEFICITARIA

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 ACUSADO : RICARDO HENRIQUE CUNHA MOREIRA VITIMA : JOSE MOREIRA NUNES ADV ACUS : 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO DESPACHO : III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO REU NEN HUMA CAUSA DE EXCLUSAO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PR OCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR RI CARDO HENRIQUE CUNHA MOREIRA, DEVIDAMENTE Q

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 VIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO VERIFICO A PRESENCA AGRAVANTES E TAMPOUCO ATENUANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA 3 FASE, SOPESANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DELINEADA PELA CIRCUNSTANCIA PREVISTA NO INCISO II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, TENDO

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 MPORTAMENTO DA VITIMA E INDEFINIDO, POR SE TRATAR DA SAUDE PUBLIC A. POR FIM, QUANTO A QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTANCIA, NAO CON STATO NADA DE MUITO SIGNIFICATIVO PARA VALORA-LAS NEGATIVAMENTE. 1.2 DO DELITO DO ART. 16, INCISO IV DA LEI 10.826/03 CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E, TENDO EM VISTA OS OBJETIVOS DE RE PROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA