TJGO 01/10/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
ACUSADO
: RICARDO HENRIQUE CUNHA MOREIRA
VITIMA
: JOSE MOREIRA NUNES
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO REU NEN
HUMA CAUSA DE EXCLUSAO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PR
OCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR RI
CARDO HENRIQUE CUNHA MOREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCUR
SO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. A
TENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BE
M COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. NO TOCANTE
A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAM
ENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIF
ICAR A INFRACAO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORM
E SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 67/72, O REU E REINCIDENTE, PORQU
ANTO POSSUIA, AO TEMPO DO FATO, CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO
POR FATO ANTERIOR(200803576239), CONTUDO, TAL FATO SERA CONSIDERA
DO SOMENTE NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO PARA NAO IMPOR
TAR BIS IN IDEM. AS ACOES PENAIS EM TRAMITACAO NAO SERAO VALORADA
S NEGATIVAMENTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA (SUMULA 444 DO STJ). DE ACORDO COM AS INFORMAN
TES ARROLADAS PELA DEFESA TECNICA (DIVINA MARTINS DE SOUZA E RAIM
UNDA BEZERRA DA CUNHA), O ACUSADO E PESSOA TRABALHADORA E DE BOA
CONDUTA SOCIAL. QUANTO A PERSONALIDADE, NAO EXISTEM NOS AUTOS ELE
MENTOS PARA SUA ANALISE, DE MODO QUE PERMANECE NEUTRA. OS MOTIVOS
E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO PROPRIAS DA ESPECIE DELITIVA. A
S CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO DESFAVORAVEIS AO AGENTE, VEZ QUE A C
ONDUTA CRIMINOSA CAUSOU PREJUIZO DE VALOR CONSIDERAVEL AO AGENTE,
E, ATE A PRESENTE DATA, NAO FOI REPARADO. O COMPORTAMENTO DA VIT
IMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO FATO DELITUOSO, POR ISSO, SE
R NORMAL, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, ATENTA
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, E CONSIDERANDO QUE
UMA DELAS E PREJUDICIAL AO REU (CONSEQUENCIAS DO CRIME- ACRESCIM
O DE 09 (NOVE MESES)), PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO
A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS
E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, A QUAL MAJORO EM 06 (SEIS) MESES D
EVIDO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL)
, PERFAZENDO A SANCAO CORPOREA 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES
DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE P
ENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES, PREVI
STAS NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157, DO ESTATUTO REPRESSIVO,
AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 07 (S
ETE) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTER
A-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (TECNI
CO EM AR CONDICIONADO), FIXO A PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE) DIA
S-MULTA, A QUAL ELEVO EM 06 (SEIS) DIAS-MULTA, EM VIRTUDE DA REIN
CIDENCIA DO AGENTE, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 25 (VINTE E CINCO) D
IAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGE
NTE DA DATA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM
VIRTUDE DA REINCIDENCIA DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL
INEA "A", DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO RE
GIME FECHADO. A EXPIACAO DA REPRIMENDA DAR-SE-A EM ESTABELECIMENT
O PRISIONAL ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS/DA SUSPENSAO DA PENA IN
CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, JA QUE A SANCAO CORPOREA E SUPERIOR A QUATRO AN
OS. ALEM DISSO, O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PES
SOA, ENCONTRANDO VEDACAO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. EM FUNCAO
DA PENA APLICADA, A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO E COMPORTAV
EL NO CASO EM QUESTAO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO P
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