CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1602 Por fim, entendo ser desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2426 2008 0000601-51.2017.8.26.0635, controle nº 242/2017) Juízo de Origem: 16ª Vara Magistrada: Maria Domitila Prado Manssur Órgão Julgador: 11ª Câmara Impetrantes: Daniel Garson e Thiago Augusto Stankevicius Paciente: FABIO DO COUTO VISTOS. Os advogados Daniel Garson e Thiago Augusto Stankevicius impetram ordem de habeas corpus em f

Caderno 2 - Judiciário ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1137 442 1/2 (metade), passando para 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, com o mesmo valor já fixado. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) A culpabilidade do réu é normal à espécie delituosa em questão. O acusado registra antecedentes criminais, contudo deixo de considerar tal elemento nesta fase, uma vez que será

Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1004 602 demais processos em apenso, e arquive-os. Intimações, e ciência do M.P. Maracanaú-Ce, 30.05.2014. Antônio Jurandy Porto Rosa Junior, Juiz de Direito Titular.”.- INT. DR(S). JANOS ROVEN ALMEIDA ABREU 7) 39130-07.2014.8.06.0117/0 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE.: ISMAEL PEREIRA DA SILVA. “Por intermédio da presente, fica vossa senhoria intimado da decisão de fls. 10/11v, prof

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2256 243 444 do STJ. 9.Além do que, deve-se considerar que o paciente fora flagrateado na posse de variadas substâncias entorpecentes, em quantidade expressiva, bem como de munição, arma de choque, e apetrechos ligados ao tráfico de drogas: uma mochila com 68 (sessenta e oito) pedras de crack, 29 (vinte e nove) trouxinhas de maconha, ambos embalados para a venda, bem como uma balan�

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2793 190 se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação (STJ, HC 492449/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 09.04.2019, DJe 12.04.2019), havendo o STJ editado, sobre o assunto, a Súmula 545 (Quando a confissão for utili

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2773 185 NA PRESENÇA DE CLIENTES. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS CONSTRITIVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVADO QUALQUER REQUISITO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A vi

Publicações Judiciais I ● 11/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO(A) No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP : 00040070920144036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA, EM CONCURSO A MENORES DE IDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em relaxamento do flagrante, pois além de ter sido notificada a Defensoria Pública Estadual, que, se caso entendesse ter havid

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Cad 2/ Página 1740 7) Tendo em vista que o denunciado Filipe de Oliveira Lima constituiu advogado nos autos nº 0303980-63.2020.8.05.0001 e 0508950-25.2020.8.05.0001, associados aos presentes, para os fins do art. 282, § 3º do CPP, intime-se o causídico ali constituído para, no prazo de 05 (cinco) dia manifestar-se sobre a representação formulada pela Autoridade Policial e secund

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PRISAO EM FLAGRANTE, INEXISTEM VICIOS NA SEGREGACAO, SENDO O COMPETENTE AUTO LAVRADO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, NAO SENDO POSSIVEL DESCONSTITUI-LO PEREMPTORIAMENTE, RAZ AO PELA QUAL HOMOLOGO A PRESENTE PRISAO. O ARTIGO 310 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, QUE FOI ALTERADO PELA LEI N 12.403/2011, DESCRE VE QUE AO RECEBER O FLAGRANTE O JUIZ, FUNDAMEN