Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 104 possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua famÃ-lia, adquirir-lhe-á o domÃ-nio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.¿.            A usucapião pode ser considerada como uma forma de alienação pr

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 2274 é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei." (Curso Avançado de Processo Civil - Luiz Rodrigues Wambier e outros 4ª edição - 2003 - RT) 20.     Como se vê, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, cuja ocorrência se dá pelo transcurso do tempo e pelo pree

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3067 311 2 Na petição inicial do processo principal (fls. 1/9), os autores, ora agravados, narraram que são possuidores, há décadas, de imóveis na zona rural do município de Boca da Mata e que, em 26.02.2022, o agravante, sob o pretexto de ser proprietário da área em questão, invadiu-a, com violência, cercando-a e impedindo o

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 2343 FERNANDES BARRA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:LAZARO GUIMARAES MONTEIRO REQUERIDO:ROSELY LEITE MENDES ELERES Representante(s): OAB 14450 - DANILO SOARES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 27154 - JULYANA ABDORAL DE QUEIROZ SANTOS (ADVOGADO) . SENTEN?A Proc. N? 0003965-68.2018.8.14.0008 Trata-se de a??o de interdito proibit?rio c/c antecipa??o de tutela ajuizada por MARIA DE LOURDES CARDOSO representada por LAZARO GUIM

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3526 263 TAUBATÉ 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0002295-12.2022.8.26.0625 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). RITA DE CASSIA SPASINI DE SOUZA LEMOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a LIDIANE THAIZE DE OLIVEIRA BARROS, Brasileira, RG 44.492.100-X,

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 793 propriedade do bem em favor de Rubens Tavares Martins, a fim de que este possa fazer parte do acervo hereditário, estando manifesto a utilidade necessidade do processo. Ademais, o lapso temporal da usucapião, ou seja, o exercÃ-cio ou não da posse é matéria de mérito, não cabendo a análise de outras matérias que sejam estranhas aos requisitos da usucapião.   Â

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 1377 Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.       Nesse diapasão, só pode ser imitido aquele que for seu proprietário, diga-se proprietário registral, aquele que tiver o tÃ-tulo devidamente registrado no Cartório de Registro de

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 496 provas (fl. 82). O autor se manifestou pela produção de prova oral (fl. 86-87). Em audiência de instrução foram ouvidos o autor, a ré e duas testemunhas do autor. Foi deferido o pedido do autor para a realização de inspeção na área, objeto da presente demanda (fls. 92-95). Auto de constatação e metragem (fl. 107). Imagem do local (fl. 108). Manifestação do aut

Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 283 lograr êxito em sua pretensão à proteção possessória, deve o autor demonstrar os requisitos legais do art. 561 do CPC, a saber: sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data da turbação ou esbulho.       Não obstante, no caso em apreço, verifico se tratar de evidente disputa de posse com alegação em domÃ-nio, visto que as partes procu

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3800 direitos reais ou relações jurÃ-dicas que tenham por objeto o bem imóvel.          Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DECLARATÃRIA DE NULIDADE DE NEGÃCIO JURÃDICO. TRANSFERÃNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÃVEIS. REGISTRO DA ESCRITURA PÃBLICA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. PROPRIEDADE ANTERIOR DO IMÃVEL. AUSÃNCIA DE PROVA. AL