Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 3250 "(...) a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não se pode dar de forma indiscriminada, pois isso violaria o princípio da separação dos Poderes. No entanto, quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, a interferência do Poder Judiciário é perfeit

Caderno único ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4720 034/150 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida

Caderno único ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4586 040/112 Acrescenta que a manutenção do decisum implicará em grave lesão à ordem e economias públicas, sustentando haver violação ao art. 100 da Constituição Federal e ao art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97. Alega que, caso vencedor ao final do processo, o agravado não terá condições de ressarcir os cofres públicos, por se tratar de pessoa juridicamente pobre. Câmara - Única Boa Vista, 7 de julho de 2011 Requer a atribui�

Seção III ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1354 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/07/2013 ãO à LIDE DO REFERIDO MéDICO PELO MUNICíPIO DE JATAí (FLS. 86/92) PARA INTEGRAR O FEITO. SENDO ASSIM, CITE-SE O DENUNCIADO PARA AP RESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI . O ART. 72, DO CPC, PREVê A SUSPENSãO DO PROCESSO QUANDO ORDENAD A A CITAçãO DO DENUNCIADO, PORéM COMO O PRESENTE CASO REFERE-SE A SAúDE, O FEITO TERá SEU TRâMIT

Diário da Justiça ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7059/2021 - Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 1864 DJe 02/03/2016) Por fim, se mesmo após a fixação da multa em seu patamar máximo a medida não seja adotada, o Juízo desde já adota outra medida de efetivação da tutela provisória, qual seja a autorização do bloqueio de verbas públicas suficientes para a realização dos exames pretendidos. Referido método também possui reiterada aplicação na jurisprudência, notadamente do máxime int

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 233 INOCORRÊNCIA. - O Poder Público não pode se eximir da sua obrigação de assistência aos necessitados pelo simples fundamento de que alguns dos fármacos requeridos não são os padronizados pelo SUS, vez que tais normas administrativas que delimitam a prestação a determinadas espécies de medicamento, restringem o atendimento, tornando-o parcial, violando, assim, os preceitos constitucionais da g

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3944 Por fim, se mesmo após a fixação da multa em seu patamar máximo a medida não seja adotada, o Juízo desde já adota outra medida de efetivação da tutela provisória, qual seja a autorização do bloqueio de verbas públicas suficientes para a realização da cirurgia pretendida. Referido método também possui reiterada aplicação na jurisprudência, notadamente do máxime intérprete da Lei fe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 1193 Int. São Paulo, 14 de julho de 2015. LEME DE CAMPOS Relator - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2136128-71.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentad

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 95 merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.Parágrafo único. Consideram-se medicamentos e

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 571 O Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, entende pela plena aplicabilidade do art. 461, §§ 4º e 5º, CPC, já que possibilita não só a aplicação de multa diária, mas também, diante da ineficácia da referida cominação, o bloqueio de verbas públicas, conforme acórdão assim ementado, na parte que interessa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.