Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 290 84 4. Recurso especial provido. (Resp 493811 / SP; Recurso Especial 2002/0169619-5, Relatora Ministra Eliana Calmon. T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento 11/11/2003, Data da Publicação DJ 15/03/2004 p. 236).” (Grifos nossos.). Mais a mais, conforme mencionado anteriormente (Do chamamento ao processo do Município de Maceió e d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 219 104 “Não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade ou eficiência do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 247 82 sob o argumento de que a obrigação disposta na presente Ação Cominatória é solidária e conjunta, cabendo, consoante o preconizado na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, também ao governo do estado, bem como ao governo federal, ofertar os serviços públicos na área da saúde. No entanto, o art. 88, inciso I, do Es

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 344 105 Nesse diapasão, a jurisprudência pátria firmou entendimento contrário aos interesses da municipalidade, demonstrando que qualquer um dos entes poderá figurar isoladamente no polo passivo das demandas, ipse litteris in: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 320 92 área da saúde. No entanto, o art. 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, determinam à municipalização dos serviços de saúde, apregoando respectivamente: “Art. 88 São diretrizes da política de atendimento: I municipalização do atendimen

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6698/2019 - Sexta-feira, 12 de Julho de 2019 408 do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com fr

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1796 acordo com o caput do art. 461 do CPC, na ?ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento?. O teor do § 5º do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para ?a efetivação da tutela espe

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 234 EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerime

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 403 32 sentença prolatada por este Juízo, nos autos da Ação Cominatória nº 090.09.000502-3, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FIN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 403 33 “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE