Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 403 42 quem poderá da melhor forma, prestar o serviço necessário para o seu restabelecimento de saúde. Ademais, o direito à saúde e à vida de crianças e adolescentes devem prevalecer sobre qualquer regra disposta no ordenamento jurídico, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVID

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 320 89 Entretanto, esta tese não pode prosperar, pois o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 320 97 c) Da ilegitimidade passiva “ad causam” do Município de Maceió. A preliminar aqui suscitada, demonstra todo o intuito do réu, em se eximir de cumprir com o seu dever constitucional e estatutário de fornecer o tratamento de saúde necessário ao restabelecimento de saúde do adolescente em tela, pois, num momento o Municípi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 97 56 Ocorre que, sem nenhuma sombra de dúvida, operou-se a PRECLUSÃO acerca do assunto sob comento, pois o ente municipal deveria na época oportuna ter agravado da liminar concedida, pugnando inclusive para ser dado efeito suspensivo a mesma, o que não o fez, deixando transcorrer in albis o prazo de que dispunha. Mais a mais, esta te

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 344 106 atividades que o Poder Executivo deve desempenhar, mesmo que seja para proteger interesses de crianças e adolescentes.” (Trecho retirado da Contestação apresentada pelo Município de Maceió.). Analisando a defesa apresentada pelo Município de Maceió, percebe-se imediatamente que a mesma não merece acolhida, pois na trip

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 208 96 desenvolvimento, inclusive vir a falecer. Intimado para o cumprimento da decisão liminarmente concedida por este Juízo, o Sr. Secretário Municipal de Saúde não comprovou a realização do procedimento cirúrgico requestado. Devidamente citada para, querendo, contestar a presente ação, a Procuradoria-Geral do Município apresen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 190 41 reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 241 63 do periculum in mora, pois caso fosse a infante privada do suplemento alimentar antes mencionado, poderia ser vítima de sequelas irreversíveis em seu desenvolvimento, inclusive vir a falecer. Intimado para o cumprimento da decisão liminarmente concedida por este Juízo, o Sr. Secretário Municipal de Saúde não comprovou o fornec

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 219 108 Ademais, o direito à saúde e à vida de crianças e adolescentes devem prevalecer sobre qualquer regra disposta no ordenamento jurídico, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDID

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 250 60 Ratificando esse posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça, através da Ministra Eliana Calmon, prelecionou: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive