Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 199 41 II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrarmos na discussão de mérito da presente ação, é forçoso mencionar e rechaçar as preliminares levantadas na contestação apresentada pelo Município de Maceió, senão vejamos: a) Do chamamento ao processo do Estado de Alagoas e da União Federal. O Município-réu aduz, em âmbi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 213 116 A preliminar aqui suscitada, demonstra todo o intuito do réu, em se eximir de cumprir com o seu dever constitucional e estatutário de fornecer o medicamento requestado, necessário ao tratamento de saúde da criança em tela, pois, num momento o Estado de Alagoas alega que a responsabilidade é solidária, cabendo também ao Munic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 188 52 quando a responsabilidade é solidária, por isso deixo de acolher esta preliminar. b) Da ilegitimidade passiva “ad causam” do Município de Maceió. A preliminar aqui suscitada, demonstra todo o intuito do réu, em se eximir de cumprir com o seu dever constitucional e estatutário de fornecer o tratamento de saúde necessário a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 190 28 Inicialmente, antes de adentrarmos na discussão de mérito da presente ação, é forçoso mencionar e rechaçar as preliminares levantadas na contestação apresentada pelo Município de Maceió, senão vejamos: a) Da ilegitimidade passiva “Ad Causam”, do Município de Maceió. Defende o representante da municipalidade, a ileg

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 247 74 O julgado acima transcrito, demonstra, cristalinamente, que não é necessário figurar no polo passivo todos os entes federativos, quando a responsabilidade é solidária, por isso deixo de acolher esta preliminar. b) Da impossibilidade da concessão de medida liminar de natureza satisfativa. Alega o Município de Maceió, que a li

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 409 98 Na mesma linha de raciocínio, a 2ª Câmara Cível do egrégio TJ/AL, proferiu decisão confirmando em todos os seus termos, a sentença prolatada por este Juízo, nos autos da Ação Cominatória nº 090.09.000502-3, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 288 45 no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 772264/RJ, RECURSO ESPECIAL 2005/0128500-8, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2 SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 16/03/2

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 290 79 (REsp 772264/RJ, RECURSO ESPECIAL 2005/0128500-8, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2 SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 16/03/2006, DJ 09.05.2006 p.207). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS TRATAMENTO MÉDICO SUS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. O funcionamento do Sistem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 169 59 Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, também ao Governo do Estado de Alagoas, bem como ao Governo Federal, ofertar os serviços públicos na área da saúde. No entanto, o art. 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, determinam à munici

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 208 100 I planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.” (Sem grifos no original). Nesse diapasão, a jurisprudência pátria firmou entendimento contrário aos interesses da municipalidade, demonstrando que qualquer um dos entes poderá figurar isoladamen