93 resultados encontrados para uanto as consequencias - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 S. 181, 182 E 183. 3 E 4. QUANTO A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCI AL, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA TAIS ANALISES. 5. O MOTI VO DO CRIME E REPROVAVEL, UMA VEZ QUE, NA BUSCA DE SATISFAZER SUA LASCIVIA, ENTRETANTO TAL FATO E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE D O DELITO. 6. QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE. 7. Q UANTO AS CONSEQUENCIAS EMBORA SEJA NOTORIO Q
ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PEN A APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDU TA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MES ES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ART IGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE TER O CONDENADO CONFESSADO A AUTORIA DOS FATOS, DI