Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 480 2505 depositado na caderneta de poupança. Ademais, a prescrição de que trata o art. 1(, do Decreto n( 20.910/32 aplica-se somente aos débitos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal. Revendo posicionamento anterior, até diante da sedimentada jurisprudência dos Tribunais Superiores, observo que também não ho

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 615 1427 (fls. 110 vº), manifeste-se o exequente requerendo o que de direito. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE APARECIDO MARTINS PADILHA (OAB 108316/SP), CARLOS FRANCISCO ROCHITTE DIAS (OAB 178410/SP) Processo 002.06.146970-6 - Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato - A. M. P. - F. do M. de S. P. e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2823 1201 GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 0007168-72.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - LEANDRO COLLODO - - AGOSTINHO PRETEROTTO - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Isto posto, pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, condenando a ré a paga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 881 alegando que tentou entrar em contato diversas vezes com o requerido para que este acertasse o pagamento, mas que não obteve êxito. Assim, entende que estava exercendo regularmente seu direito ao apontar o protesto impugnado. Pugnou pela improcedência e juntou os documentos de fls. 48/58. Houve réplica. As pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2502 2901 da parte autora. Como já foi excluído, não há necessidade de ofício. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor a título de danos morais a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa legal a contar da citação. O valor será devidamente corrigido a partir da quitação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2213 1917 excessiva e da função social do contrato, previstos, respectivamente, no artigo 5°, caput, da Constituição Federal, artigo 317 do Código Civil e artigo 421 também do Código Civil, os quais são capazes de ponderar a relação e garantir a satisfação das obrigações a ambas as partes.Assim, é necess�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 1675 deduzido na petição inicial para: a) condenar a empresa-ré a restituir à autora a quantia de R$ 426,16, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, com atualização monetária desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 1354 autores de continuarem com o filho matriculado em escola distante de sua nova residência. E a genérica documentação juntada às fls. 294 e ss. não ilustra gastos necessariamente originados do atraso na entrega da obra telada, ônus este que incumbia aos requerentes, ex vi do art. 333, inciso I, do Código d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1917 1892 de complexidade e trabalho por ele apresentado Tendo em vista o decidido pela Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o Sr. Contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Caso a dívida seja superior a sessenta salários mínimos, com ou sem recurso das part

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1258 SP), RENATO DE AGUIAR SOUZA (OAB 188583/SP) Processo 1508443-33.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Asv Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto débito de IPVA gerado pelo automóvel de placas LNE 1401, relativo ao exe