Seção II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 NCAO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREIT OS, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E REALIZACA O DE CURSO DE RECICLAGEM JUNTO AO DETRAN. O MINISTERIO PUBLICO ES TADUAL REQUEREU, A FL. 56 DO RP, SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUN IBILIDADE EM FAVOR DO(A) SENTENCIADO(A), EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE LHE

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 SEXTO) DA PENA ATE O DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2013 (FLS. 09 DO PEP E 20 DO RP), RAZAO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFICIO DO INDULTO PREVI STO NO DECRETO PRESIDENCIAL ACIMA. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU FA VORAVEL AO PEDIDO DE INDULTO, PORQUANTO ENTENDEU ESTAREM PRESENTE S OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL ACIMA MENCIONAD O. POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNI

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 AO DE PENAS DE FLS. 116/121 DO RP QUE O APENADO CUMPRIU O INTEGRA L CUMPRIMENTO DAS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUID A POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSA O, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO (GUIAS DE FLS. 28/29 E 50/ 51, TODAS DO PEP). ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) REEDUC

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 8 A 13/04/2010, DE ACORDO COM O DOCUMENTO JUNTADO A FL. 06 DO RP. DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO FRANCISCO RAMALHO FERREIRA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, DO CO DIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO P UNITIVA NA FORMA RETROATIVA, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EX ECUCAO. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUB