Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5990 função de Monitor estão previstas pela Lei Municipal nº 399/2009 e nos anos iniciais do Ensino Fundamental: os profissionais não a lide será dirimida com base em leis municipais, paralelamente à habilitados, porém, autorizados a exercer a docência pelo órgão Lei nº 11.949/2007. competente do respectivo sistema de ensino, em caráter precário e Rejeita

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1169 educação básica em efetivo exercício na rede pública", 3. Desenvolver atividades internas e externas com as crianças. especificando, em seu parágrafo único, inciso II, que "Para os fins 4. Responsabilizar-se pelo acolhimento e entrega das crianças, do disposto no 'caput' deste artigo, considera-se: (...) II - respectivamente no horário de entrada e saída

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1922 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da desenvolvendo atividades de apoio e desenvolvimento da proposta Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - pedagógica, nos termos do Anexo IV desta Lei", o qual estabelece FUNDEB, previu, em seu art. 22, que "Pelo menos 60% (sessenta as atribuições ao Monitor: por cento) dos rec

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 2032 trabalhador, assim como não exige que tenha ocorrido doença de educação, de modo que essa atribuição era desempenhada, no ocupacional. máximo, a cada quinze dias. Para ocorrer o contágio basta ocorrer apenas um contato (mesmo Em tese subsidiária, o réu defende que a condenação seja limitada um único) com o agente biológico, não necessitando exposiçã

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17685 conciliatório (CPC, art. 139) e respeito à duração razoável do Com efeito, referido documento concluiu que as atividades processo (CF, art. 5º, LXXVIII). enquadram-se como insalubres, em grau máximo, por todo o Assim sendo, como no presente caso se denota postulação que período laboral não-prescrito, destacando-se o seguinte trecho: envolve apuração am

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS trouxe aos autos alguns documentos, destacando-se os seguintes: cópia da certidão de nascimento de Douglas Aparecido de Freitas Vellosa, em 29.09.1995, filho do falecido e de Nilcea Aparecida Garcia Lacerda (fls 57); declaração prestada pela E. E. "Florestano Libutti", Araraquara, em 04.04.2005, informando que Douglas está regularmente matriculado na 3ª série do ensino fundamental naquela unidade escolar, com freqüência regular (fls. 58); documento assinado pelo falecido junto a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1233 Embargado: Associacao Educacional De Santa Maria Da Vitoria Advogado: Luiz Carlos De Arruda (OAB:MG21190) Advogado: Luiz Carlos Viana Santos Junior (OAB:MG1359280A) Advogado: Raymundo Thiago Honorato Mangueira (OAB:BA36904-A) Custos Legis: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível _________________________

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 3839 sua ausência), sob pena de fragilizar a perícia em si. reclamante realizava higienização de banheiros, não há evidência Já o segundo laudo trazido pela reclamada de fls. 134-161, embora de exposição a outros agentes insalubres pelas condições de teça considerações sobre os EPI's e apresente a ficha de entrega trabalho. dos mesmos, juntamente como o n�

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2002 FUNDEB, é importante ressaltar que a Lei nº 11.949/2007, que pedagógica, nos termos do Anexo IV desta Lei", o qual estabelece regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da as atribuições ao Monitor: Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - "1. Cuidar da segurança e do comportamento das crianças nas FUNDEB, previu, em

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6001 Rejeita-se. O artigo 8º desta Resolução, por sua vez, estabelece que "Integram Da participação do Monitor no rateio do FUNDEB o magistério da Educação Básica os profissionais que dão suporte A recorrente insiste fazer jus à integração ao grupo de profissionais pedagógico direto ao exercício da docência, exercendo as funções vinculados aos recurso