Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6344 com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal nº §6º Será garantido o direito de que trata o caput deste artigo aos 214/2020: profissionais do magistério público da educação básica que “Art. 53-A. O 1/3 (um terço) do tempo de trabalho do profissional do desempenham as atividades de docência ou as de suporte Magistério, destinado a at

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8976 Portanto, até 17.02.2017, data que entrou em vigor a Lei d) preparação conjunta de aulas e atividades pedagógicas; 13.145/2017, que alterou o art. 318, da CLT, são devidas as horas e) interação com a comunidade; extras pelo labor referentes às aulas ministradas que excedam a 4ª f) aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta consecutiva ou a sexta

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5050 de eventual bonificação ou ao 'rateio' das eventuais sobras 5. Oferecer as refeições e promover ou auxiliar a higienização das existentes ao final de cada exercício". crianças; Postula "integrar o FUNDEB 60%, com o consequente direito de 6. Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade participar dos bônus em rateio de eventuais sobras desse

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS trouxe aos autos alguns documentos, destacando-se os seguintes: cópia da certidão de nascimento de Douglas Aparecido de Freitas Vellosa, em 29.09.1995, filho do falecido e de Nilcea Aparecida Garcia Lacerda (fls 57); declaração prestada pela E. E. "Florestano Libutti", Araraquara, em 04.04.2005, informando que Douglas está regularmente matriculado na 3ª série do ensino fundamental naquela unidade escolar, com freqüência regular (fls. 58); documento assinado pelo falecido junto a

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 3596 pedagógica da educação infantil e ensino fundamental I, reputo "(...) que em 2013 não existia a figura da assessora pedagógica de devido à autora o recebimento de 50% (cinquenta por cento) de tal educação infantil e ensino fundamental, não sabendo dizer quando quantia mensal (R$ 5.500,00), perfazendo o importe de R$ 2.750,00 surgiu esta figura; (...) que em

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 2468 No que concerne à condenação à reparação material (perdas e Pretende o Município de Guará a reforma da sentença, insistindo na danos) pelas despesas com a contratação de advogado, comungo sua condição de dono da obra que, como defende, afastaria sua do entendimento majoritário de que é inaplicável ao caso o disposto responsabilização subsidiária

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 17390 mês de julho de 2013 da autora, multa prevista no artigo 467 da manifestaram por melhores condições de trabalho; todavia, após a CLT e honorários advocatícios. manifestação com adesão de cerca de 300 profissionais, a Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, reclamada voltou atrás quanto à falta justificada e descontou no antecipaç�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1232 DECISÃO Vistos. In casu, ambas as partes interpuseram Apelações Simultâneas contra a Sentença que julgou conjuntamente as Ações 000032985.2015.8.05.0223; 0000654-60.2015.8.05.0223; 0000422-48.2015.8.05.0223 e 0000402-57.2015.805.0223; e, ao analisar conjuntamente os Recursos simultâneos aportados a esta instância recursal, à unanimidade de votos, o colegiado

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 9944 sentença e que, estas diferenças, integrem a base de calculo para Por isso, seguindo o que era determinado pela lei (de que os apuração de 13º salário, Férias + 1/3, quinquênio, progressão profissionais que já haviam atingido o piso deveriam ter seu salário funcional e horizontal e FGTS. regulamentado por lei Municipal anual, se assim o Município (...)"

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 1533 2.2 -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT Aduz a ré que para a realização de suas atividades, a Recorrida divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. recebe todos os equipamentos de proteção individual (EPI), o que (...) descaracterizaria a necessidade de adicional de insalubridade. II - A higienização de instalações