Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 DESPACHO : NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA VENTILADA PELO MINISTERIO PUBLICO NA INCOATIVA E, POR CONSEGUINTE , CONDENO CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129 , 9, DO CODIGO REPRESSIVO E ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO A RT. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). SENDO A VITIMA DO DELITO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACA O MINIMA (ART. 387, IV, CPP). ART. 180, CAPUT, DO CP I CULPABILID ADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES NO MODERNO DIRE ITO PENAL DA CULPA, EXIGE-SE PARA O RECONHECI

Seção II ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 UANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, FORCOSO APLICAR O ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A CONFISSAO ESPONTANEA, POR ENVOLVER A PERSON ALIDADE DO AGENTE, DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCID ENCIA, NA SEGUNDA FASE DA APLICACAO DA PENA (RESP N. 1.341.370/MT , SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC). NESSE CONTEXTO, TORNO A PENA DE 0

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 LA 231 DO STJ2); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDEN TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJ A COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOE

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART. 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: SENTENCIADO: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR VITIMAS: JEOVANA D A SILVA CHAVES E WELBETE PEREIRA DA SILVA GABRIEL I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVOREC IMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QU E POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, CO MO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVA MENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CR IME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 NDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, F ACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 4 9 E SEGUINTES). DA PENA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VITI MA ESAU PEREIRA LEAO (ARTIGO 157, 1, DO CODIGO PENAL: NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS

Seção II ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI O-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO R EU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENT ES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). EM QUE PESE A DETERMIN ACAO DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO

Seção III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 TORNO DEFINITIVA. OUTROSSIM, VERIFICO A INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 303 D O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTI GO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BE M COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PENA DE SUSPENS AO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTOR

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 MINUICAO OU AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACO RDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SE GUINTES). DEIXO DE APLICAR A INDENIZACAO QUE A