Seção II ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 ENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE A PENA FIX ADA EXTRAPOLA O LIMITE MAXIMO PARA A SUBSTITUICAO; NAO PREENCHEND O, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP6. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDAD E, PORQUANTO NAO VISLUMBRO OS REQUISITOS DA

Seção II ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 STJ, SEGUNDO O QUAL A CONFISSAO ESPONTANEA, POR ENVOLVER A PERSON ALIDADE DO AGENTE, DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCID ENCIA, NA SEGUNDA FASE DA APLICACAO DA PENA (RESP N. 1.341.370/MT , SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC). NESSE CONTEXTO, TORNO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS ATENU

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 NAO HA ELEMENTOS QUE DESABONEM; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO H A ELEMENTOS QUE POSSA REPROVA-LA; V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NADA QUE IMPLIQUE MAIOR GRAVIDADE; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAME NTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQU ER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 DE PREJUIZOS SUPORTADOS PELA VITIMA, JA QUE O BEM FOI RESTITUIDO. ARTIGO 311, CP. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENT ES, CONFORME REGISTRO DE FLS. 85/88; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEME NTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDAD

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 DO PARQUET GOIANO3. ART. 15 LEI N. 10.826/03 I CULPABILIDADE MOST ROU-SE ACENTUADA, HAJA VISTA QUE O REU EFETUOU O TIRO, AINDA QUE SEM INTENCAO DE FERIR OU MATAR, EM DIRECAO DAS PESSOAS QUE ESTAVA M NO APARTAMENTO, DE FORMA RAIVOSA E COM INTENTO DE AMEDRONTA-LAS AINDA MAIS; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO E PO SSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, CONFORME REGI

Seção II ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 S DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PAR A MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, JA QUE O BEM SUBT RAIDO FOI APREENDIDO E RESTITUIDO AO OFENDIDO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSI DERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTAL IDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA BASE

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. O BSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA D O FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINEN

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 EI N. 11.343/06 I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MA IS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II - ANTEC EDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO E NAO POSSUI MAUS ANT ECEDENTES CRIMINAIS; III CONDUTA SOCIAL NEUTRA, HAJA VISTA QUE NA O HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV P ERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS SU

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 DICIAL E DESFAVORAVEL, FIXO A PENA BASE EM 07 (SETE) MESES DE DET ENCAO. TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 07 (SETE) MESES DE DETENC AO, FACE A INEXISTENCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES1, CAUSA DE DIM INUICAO OU AUMENTO DE PENAL. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DAN O ART. 387, IV, DO CPP EMBORA NAO HAJA PREJUIZO MATERIAL A VITIMA , EM RAZAO DO ENORME ABALO PSICOLOGICO E

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENTE CASO, PORQUANTO A RE RESPONDEU A ACAO PENAL EM LIBERDADE.DEIXO DE PROMOVER A SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DI REITO POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, JA QUE A PENA SUPL ANTE O PATAMAR MAXIMO PERMITIDO DE 04 (QUATRO) A