Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACA O CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRAR AM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA-BASE EM 0 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL, EM QUE PESE A PRESENCA DA S ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP) E CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENC AO, MINIMO LEGAL, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SU MULA 231 DO STJ1); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES , AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 TECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTROS DE FLS. 99/100; III - CO NDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMAC OES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV - PERSONALIDAD E DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSON ALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; V - MOTIVOS NENHUM QUE EXT RAPOLE O TIPO PENAL; VI- CIRCUNSTANCIAS DO

Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 ACUSADO : ANDEMILSON MARTINS OLIVERIO ADV ACUS : 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS DESPACHO : NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA VENTILADA PELO MINISTERIO PUBLICO NA INCOATIVA E, POR CONSEGUINTE , CONDENO ANDEMILSON MARTINS OLIVERIO, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO, EM CONC

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. OBSERV ADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 12 DIAS-MULTA, SENDO CADA UM ARBITRADO NO VALOR CORRESPONDENT E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE AC ORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, INC. I E II, DO CODIGO P ENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3, PERFAZENDO 05 A NOS, 04 MESES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCU RSO FORMAL (ART. 70 DO CP), EXASPERO 1/6 DA REPRIMENDA, ALCANCAND O 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS, A QUAL TORNO

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 VII DO CPP, E DAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP, COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 386, INCISO IV DO CPP. NESSE DIAPASAO, COM AMPARO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NOS TERM OS DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIG O PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DO ACUSADO, DE MODO A P REVENIR E REPRIMIR O CRIME. WANDERSON PAULO M

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 CONFISSAO ESPONTANEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, BEM COMO EM RAZAO DA RECENTE DECISAO DO STF NO RE 983765 RECURSO EXTRAORDINAR IO, ONDE SE FIXOU A TESE DE QUE NAO TEM REPERCUSSAO GERAL A CONTR OVERSIA RELATIVA A POSSIBILIDADE OU NAO DE COMPENSACAO DA AGRAVAN TE DA REINCIDENCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, FORCO SO APLICAR O ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QU

Seção II ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 IVA, FACE A AUSENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUI CAO OU AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S ALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM A

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 SE DA INCOLUMIDADE PUBLICA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIX O A PENA-BASE EM 01 ANO DE DETENCAO. EM QUE PESE A PRESENCA DA AT ENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, DO CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, EIS QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA SUMULA N 231 DO STJ. DIANTE DA INEXISTENCIA DE DEMA