Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 AL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPR IDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC USADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TE M COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTE NCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONS

Seção III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 S-MULTA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: DEVERA SER CUMPRI DA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC USADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE T EM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CON

Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO S CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE AS INFRACOES PENAIS TEREM SIDO PR ATICADAS MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM VIRTUDE DO QUANTITATI VO DE PENA APLICADO TAMBEM NAO E POSSIVEL

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TR IBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS SEUS DIREIT OS POLITICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4) CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, FACAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA DESIGNACAO DE AUDIE NCIA ADMONITORIA E 5) REALIZADO O ATO, EXPECA-

Seção II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 RA(AO) SER DEPOSITADO(S), POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA B ANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOM ICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMAR CA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICA O DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GE

Seção II ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO A CIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORM E PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC USADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE T EM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTIT

Seção III ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 QUE O RESULTADO TIPICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO D A COMINACAO DA PENA EM ABSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: PREJUDI CADO. PENA-BASE: LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FI XO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. DA PE NA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANAL ISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ)

Seção II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 AS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEI RA DO ACUSADO (PINTOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL TA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA SERA COMPENSADA COM A ATENUANTE D A CONFISSAO ESPONTANEA. CONTUDO, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO) DEVIDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ACIMA CI

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ALQUER INFORMACAO NOS AUTOS DE QUE SEJA PORTADOR DE DOENCA OU DE QUALQUER PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL, CAPAZES DE LHE RETIRAR A CA PACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINACAO, SENDO, PORTANTO, PENALME NTE IMPUTAVEL, ALEM DE QUE TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARATE R ILICITO DO FATO E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA. NO ENTANTO, NA O VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMP

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR FRANCISCO E DINALDO PAIVA DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 2, D O CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS D O CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CU LPABILIDADE DO AGENTE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGI