TJGO 07/04/2016 - Pág. 906 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO A
CIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORM
E PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC
USADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE T
EM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT
ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA P
RISAO PROVISORIA. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUM DOS REQUISITOS A
UTORIZADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO ACUSA
DO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDA
DE (ART. 283 CPP). DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA D
E MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O T
RANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS:
DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA
IS, POR SE TRATAR DE PESSOA DE BAIXA RENDA. DA DESTRUICAO DA ARMA
E MUNICOES: DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA E DAS MUNICOES AP
REENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS O
RGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO AR
TIGO 25 DA LEI 10.826/2003. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS
OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORA
L, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA
RESTRICAO. APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITO
RAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO
O DIREITO DO SENTENCIADO A DETRACAO DO PERIODO QUE PERMANECEU PRE
SO PROVISORIAMENTE. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIESE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LH
E INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS A
RQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CO
NDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPER
INTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SIST
EMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA
ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR
CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSA
O DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA D
O INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONA
L VIGENTE E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA E
NCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL CO
MPETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE
-SE. AO FINAL, INCONFORMADA A DEFESA MANIFESTOU O DESEJO DE RECOR
RER DA SENTENCA. O RECURSO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, FOI REC
EBIDO, TENDO A MM. JUIZA DETERMINADO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTO
S AO RECORRENTE, PARA NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS R
AZOES RECURSAIS E, EM SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA TAMBEM
CONTRARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, RE
METAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS PARA A DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DIS
POSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA
MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENT
E TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE
DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: ACU
SADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
16274-85.2014.8.09.0175
: 71
: ACAO PENAL
: NEUSA AGOSTINHO VERONESI
GERSON DOS SANTOS VERONESI
ACUSADO
: JULIO FABIO MACEDO SILVA
MARCELO MARTINS DE SOUZA
ADV ACUS
: 9592
GO - VASCO REZENDE SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2
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