TJGO 12/05/2016 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
RA(AO) SER DEPOSITADO(S), POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO
PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA B
ANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOM
ICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMAR
CA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICA
O DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FO
RMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICA
DA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, A
POS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACI
MA ESPECIFICADA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC
USADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TE
M COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTE
NCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A
PRISAO PROVISORIA DO(A) REU(E). DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESEN
TES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO A
GUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (
ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE
MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTI
R DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS:
DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
TENDO EM VISTA QUE SUA DEFESA FOI PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUB
LICA DO ESTADO DE GOIAS, O QUE EVIDENCIA A SUA HIPOSSUFICIENCIA F
INANCEIRA. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTEN
CA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLI
TICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMP
RIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REP
ARACAO DOS DANOS: DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DE VAL
OR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFOR
ME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, VEZ QUE NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA A MENSURACAO DOS
PREJUIZOS EXPERIMENTADOS PELA VITIMA. RESSALTO, NO ENTANTO, QUE,
CASO QUEIRA, PARA POSTULAR NO JUIZO CIVEL EVENTUAL REPARACAO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DA DETRACAO PENAL:
RECONHECO O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR PARA FINS DE DETRACAO. OPOR
TUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM
-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUI
DOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PR
ESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO R
EFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO
DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA
INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO
15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; E 4) EXPECA-S
E A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. PUBL
IQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. PLAC
IDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2.
GOIANIA, 10 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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