TJGO 11/05/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
ULO. REQUEREU O DEFERIMENTO LIMINAR DE APREENSAO DA MOTOCICLETA E
, NO MERITO, A CONSOLIDACAO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM S
EU FAVOR. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 16/22). PEDIDO L
IMINAR DEFERIDO (FL. 42). APREENSAO DO BEM (FL. 65). CITADO, O RE
U DEIXOU ESCOAR IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA, CONFORME CERTIDAO
DE FL. 67 V.. RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE REVELIA FORMAL AUSENCIA DA PECA DE RESPOSTA EMBORA CI
TADO, O REU DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR R
ESPOSTA, RAZAO PELA QUAL DECRETO A SUA REVELIA, RECONHECENDO OS E
FEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC, E, POR CONSEQUENCIA, JULGO A
NTECIPADAMENTE A LIDE (CPC, ART. 330, II). MERITO BUSCA A AUTORA
A RECUPERACAO DO BEM ALIENADO COM CLASULA DE RESERVA DE DOMINIO E
M FACE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. RESERV
A DE DOMINIO TRATA-SE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA N BMEN/457, C
ELEBRADO EM 06/02/2010, NO VALOR DE R$ 4.508,40, EM VINTE E DUAS
PRESTACOES MENSAIS E FIXAS DE R$ 204,91, PARA AQUISICAO DA MOTOCI
CLETA MODELO FACTOR YBR 125 ED, COR PRETA, ANO 2009/2010, COM CLA
USULA DE RESERVA DE DOMINIO COMO GARANTIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRI
GACOES CONTRATUAIS (FL. 21). 2. MORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
- PROTESTO DO TITULO VINCULADO AO CONTRATO RESTA INCONTROVERSA A
MATERIA DE FATO ALEGADA PELA AUTORA E NAO CONTRARIADA PELAS PROVA
S DOS AUTOS. EMBORA REVEL O REU, PATENTE A MORA PELO INADIMPLEMEN
TO CONTRATUAL CONSISTENTE NO ATRASO DO PAGAMENTO DAS PRESTACOES M
ENSAIS, SEGUNDO A PLANILHA RETRATANDO A EVOLUCAO DO DEBITO, INCLU
SIVE COM INDICACAO DE ENCARGOS (FL. 16) E, AINDA, DIANTE DA REGUL
ARIDADE DO PROTESTO DO TITULO (FL. 40). ASSIM, ATENDIDAS AS EXIGE
NCIAS DO ART. 1.071 DO CPC E APREENDIDO O BEM (FL. 65), A PROCEDE
NCIA DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCE
DENTE O PEDIDO PARA, CONFIRMANDO A DECISAO LIMINAR, DECRETAR A RE
SOLUCAO DO CONTRATO DE FL. 21, REINTEGRANDO-SE DEFINITIVAMENTE O
AUTOR NA POSSE DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL. HOMOLOGO, POR
SUA VEZ, O VALOR DO VEICULO, CONFORME AVALIACAO DO OFICIAL DE JUS
TICA, EM R$ 5.000,00, E DETERMINO A DEVOLUCAO DE EVENTUAL SALDO E
M FAVOR DO REU, SE, DESCONTADOS DO VALOR DO VEICULO O DEBITO EXIS
TENTE E AS DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, HOUVER ALGUM CRED
ITO, NOS TERMOS DO 3, DO ART. 1.071, DO CPC. EM RAZAO DA SUCUMBEN
CIA, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARI
OS ADVOCATICIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 1.200,00 (CPC, ART. 20, 4).
APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU
REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DI
REITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
415023-19.2012.8.09.0051
5627
CONSIGNATORIA
AILTON DE SOUZA FERREIRA
BANCO BV FINANCEIRA CREDIO FINANCIAMENTO E INVES
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
ADV CONSIGDO
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
38991 GO - GEVERSON DE FARIA ALVES
DESPACHO
:
COM EFEITO, NENHUM OBICE SE APRESENTA A PRETENSAO DAS PARTES, PEL
O QUE, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 115/118 PARA QUE SURTA SEUS JURI
DICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCES
SO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE ALVARA EM NOME DA PROCURAD
ORA DO REQUERIDO, DRA. MARIANA A. DE ASSIS ARAUJO, OAB/GO 26.111,
COM O FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERENCIA (VIA DOC OU TED), DE T
ODA A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUIZO
, CONFORME MANDATO PROCURATORIO DE FLS. 128/130. APOS A EXPEDICAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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