Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PROCESSAR E JULGAR ACAO PENAL, DECORRENTE DE ILICITO PRATICADO E M OFENSA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DE VEZ QUE A ENTIDADE E XERCE ATIVIDADE DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DELEGADA PELA UNIAO, POR FORCA DA LEI 8.906/94. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETENC IA. FALSIDADE IDEOLOGICA. EXERCICIO IRREGULAR DE PROFISSAO. ADVOG ADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 POSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE DA RELACAO PROCESSUAL, SENDO DEVER DO JUIZ CONHECE-LA DE OFICIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIC AO. COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO SER INCOMPETENTE A JUSTICA ESTA DUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EXPLICO. VERIFICASE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 3026/DF, DECLAROU QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E UMA ENTIDADE

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 O DO CAMPO/SP. (STJ - CC 44304 / SP. TERCEIRA SECAO. REL. MARIA T HEREZA DE ASSIS MOURA. JULGADO EM 28/02/2007). NO QUE TANGE AOS D EMAIS CRIMES CONEXOS CUMPRE OBSERVAR O QUE DISPOE A SUMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: COMPETE A JUSTICA FEDERAL O PROCES SO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDER AL E ESTADUAL, NAO SE APLICANDO A REGRA DO

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 M OFENSA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DE VEZ QUE A ENTIDADE E XERCE ATIVIDADE DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DELEGADA PELA UNIAO, POR FORCA DA LEI 8.906/94. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETENC IA. FALSIDADE IDEOLOGICA. EXERCICIO IRREGULAR DE PROFISSAO. ADVOG ADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. VERIFICADO QUE O ILICITO, EM TESE,

Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 S VEZES, A PARTE, A JUNTADA DO DOCUMENTO COMPROBATORIO DA RESTRIC AO INDEVIDA. COM EFEITO, MESMO DIANTE DA REVELIA DO RECORRIDO, ER A DEVER DA CONSUMIDORA FAZER PROVA MINIMA DO SEU DIREITO, NAO O F AZENDO, CORRETA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO S MORAIS. 4.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, COM SUMULA DE JU

Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 DENTRE OUTROS CRIMES, A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE EXERCICIO IRR EGULAR DA PROFISSAO DE ADVOGADO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR RUBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA. A COMPETENCIA DO JUIZO E UM DOS PRESSU POSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE DA RELACAO PROCESSUAL, SENDO DEVER DO JUIZ CONHECE-LA DE OFICIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIC AO. COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO SER INCO

Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : RUBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA VITIMA : SEBASTIAO APARECIDO FERREIRA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO PARA A APURACA O DA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 168, III; 171, CAPUT; 205; 298 E 304 TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM C OTA (FLS. RETRO) O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGN

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 321631-47.2015.8.09.0139 326 ACAO PREVIDENCIARIA MARIA LUCIA PEREIRA ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 20714 GO - ELAINE FERREZ BARBOSA E SILVA 40846 GO - GEOVANNA CHRISTINA COELHO SETTI DESPACHO : PROTOCOLO N 201503216319 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA LUCIA PERE

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 IR E PROCESSAR DETERMINADA DEMANDA. SAO REGRAS PROCESSUAIS CLARAS E DEFINIDAS QUE DISCIPLINAM A MATERIA. TODAVIA, NO CASO CONCRETO , ENTENDO QUE NAO SE TRATA DE AFERIR SE A COMPETENCIA E RELATIVA OU ABSOLUTA. OS INDICIOS DE FRAUDE PROCESSUAL CONDUZEM, NO CASO P ARTICULAR, A EXTINCAO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E VALIDADE DA RELACAO PROCESSUA

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 AUTOS NR. : 135 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : RUBIA KARLA DE OLIVEIRA SANTANA VITIMA : LAZARO SOARES XISTO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO PARA A APURACA O DA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 168, III; 171, CAPUT; 205; 298 E 304 TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM C OTA (FLS. RETRO) O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC