162 resultados encontrados para validade da relacao processual. - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Intime-se a defesa para que, no prazo legal, apresente suas razões de apelação. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para as contrarrazões de apelação. Após, com as peças nos autos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e julgamento do recurso interposto, com as nossas homenagens. Int. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000920-48.2011.403.6117 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE JAU - SP(Proc. 1360 - M