Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 2818 efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos moldes em q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5053 126 - Compulsandos aos autos, verifica-se que foi determinado à f. 117 que a parte autora junta-se ao feito os documentos de f. 46,48 e 57 de forma legíveis. Contudo, em manifestação de f. 120/121, a parte autora justifica que os documentos não são imprescindíveis para o desenrolar da demanda, solicitando assim o desentranhamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2793 3879 nº 6.623/09, até que lhe seja fornecida moradia definitiva, por meio de programa habitacional, ao qual seja possível aderir, sob pena de multa diária. Emenda a fls. 90/92. A tutela provisória foi indeferida (fls. 94/95). Em sede de Agravo de Instrumento, o E. Tribunal de Justiça deferiu o pedido de anteci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2820 4094 benefício a partir de 28/09/2016, não havendo, portanto, se falar em incorreção no valor pago. Note-se que está justificado o fato da IPREF ter corrigido os proventos, uma vez que quando passou para inatividade, a autora de fato fazia jus aos 25% e não 20% como foi considerado. Quanto a impugnação do valo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3410 4715 ciclo de vida, na forma de critérios técnicos definidos em regulamento; b) desvantagem pessoal resultante de deficiências, que representam qualquer perda ou anormalidade da estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, ou de incapacidade que corresponde a qualquer redução para exercer um

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 4487 do referido ato; c) apresentar pedido certo e determinado (nos termos do art. 322 e 324, do CPC) para informar no pedido liminar (item 38, fl. 9) os dados dos débitos que pretende sejam suspensos (exercício, valor e dados dos veículos sobre o qual recaem). Intime-se. - ADV: SAMARA LOPES BARBOSA DE SOUZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3490 4986 pessoas ou famílias; II - estejam em áreas sujeitas a eventos de risco, definidos no artigo 8º desta Lei; III - de vulnerabilidade social e de risco pessoal e social, definidos no artigo 9º desta Lei. A autora afirma estar inclusa na disposição por força de seu inciso III, necessária portanto a análise

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 3680 além de preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei e em seu regulamento, deverá: I - residir no Município de Guarulhos; II - pertencer à família cuja renda seja: a) inferior ou igual a três salários mínimos, quando encontrar-se nas situações previstas no inciso I do artigo 1º desta L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 3594 implantação do sistema digital de Precatórios e RPV em todas as Varas Judiciais do Estado de São Paulo, deverá a exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a solicitação de expedição de ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE, que deverá ser realizado digita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 4391 Assim, por estar em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, pede a condenação do réu a lhe conceder o benefício da locação social, previsto na Lei Municipal nº 6.623/09, por prazo indeterminado, até que seja contemplado com moradia definitiva. Deferidos os benefícios da justiça gratuita a