Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Decido. 2107 parcela do dispositivo constante do §12º do art. 100 inserido pela EC 62/09 (ADI 4.357) e na Ação Cautelar 3.764 MC/DF, cuja ratio II - F U N D A M E N T A Ç Ã O decidendi se encontra transcrita: DA APRECIAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE Admito a impugnação, porque preenchidos seus pressupostos de a atualização monetária incidente sobre obrigações expre

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 772 indiretamente desestimular o exercício do direito de ação, como por ato atentatório à dignidade da justiça. forma de cercear o direito de reclamar prerrogativas Entender em sentido diverso inclusive implicaria bis in idem, visto constitucionalmente asseguradas: a intenção da Reforma que eventual litigante de má-fé, situação esta que é exceção à regra

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 680 Disse, também, que "a existência de convenção coletiva supre a Resolução nº 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e ausência da autorização expressa, nos termos da sumula 349 TST" 31.5.2011. Prevalece agora nesta Corte o entendimento de que o e que "Inobstante o cancelamento de referida súmula em 2011, o art. 60 da CLT somente permite a prorrogação

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 3626 (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária refeição mediante autorização do Ministério do Trabalho, exige que realizada em 2/6/2022, fixou a seguinte tese a respeito desse tema: os empregados não estejam submetidos a prestação de serviço em regime de prorrogação de jornada. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos q

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 3635 explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que o lapso temporal de vigência da autorização ministerial em comento, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". a exemplo do ocorrido no período de 24/06/2013 a 07/07/2013 (ID 045485f - pág. 20). Considerando a inexistência de um conceito objetivo do que seriam Portanto, no presen

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 724 a validade de parcela da norma do art. 39 da Lei 8.177/91, no que conforme se destaca do seguinte trecho, proferido em refere a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção Repercussão Geral de observância obrigatória: monetária de débitos trabalhistas, visto que é insuficiente para inibir a ação erosiva da inflação em desfavor do crédito reconh

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2778 verifica na segunda linha abaixo da expressão “Bruto Devido ao utilização da TR e do IPCA quanto ao período anterior à Reclamante” no valor de R$ 5.175,79, incluído entre parênteses. Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e antes da Medida Assim, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado Provisória 905 de 11 de novembro de 2019, o STF publicou pela

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 2059 ratificado pelo Brasil. da norma paradigmática em seus preceitos supramencionados e, Ora, a aplicação dos preceitos da Reforma Trabalhista afastada a sua incidência em controle concreto de inequivocamente materializariam a inaceitável conjectura no sentido constitucionalidade, indefiro o pagamento de honorários de de que trabalhadores se encontrariam impedid

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 2048 A colisão de direitos fundamentais é evidente neste processo. Há litigante que se utiliza do processo para a obtenção de finalidades patente confronto entre o direito constitucional do patrono de em desconformidades com o ordenamento jurídico. perceber tais parcelas com o direito ao acesso à justiça formal e Todavia, a modalidade pretendida pela Reforma Traba

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 1511 com o receio de suportarem árduos ônus em uma eventual Por outro lado, vale observar que tal entendimento não afronta o sucumbência. Artigo 133 CF, eis que este não evidencia garantia de recebimento O manejo de demandas encontraria riscos, mesmo para quem de verba honorária. Da mesma forma, não cabe aplicação da lei reúne os elementos constitutivos para a