Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 997 constitucionalmente asseguradas: a intenção da Reforma que eventual litigante de má-fé, situação esta que é exceção à regra Trabalhista igualmente não se sustenta. verificada nesta especializada, seria penalizado por 3 institutos, as O acesso à justiça não apenas constitui direito fundamental custas, os honorários de advogado e a multa por litigância de

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 401 Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº recomposição do poder a

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 406 função de caixa. Contudo, como tal determinação não se encontra decidendi se encontra transcrita: expressa no acórdão, apesar de ser decorrência lógica do pedido, a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em integra-se à fundamentação do acórdão a determinação de pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 562 além de que a parte autora poderia ter buscado assistência É indefensável submeter o crédito do credor trabalhista à corrosão judiciária gratuita do sindicato respectivo. inflacionária, mesmo quando ostenta de um crédito decorrente de DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO uma decisão judicial transitada em julgado. Tal conjetura representa Defiro o requerimento de de

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 2309 DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA magna. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada Observada tal premissa, bem como que houve a declaração de obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, com redução de subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o Artigo texto

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2772 qualquer relação com a fundamentação ofertada pela parte encontra estribada na declaração de inconstitucionalidade de impugnante. parcela do dispositivo constante do §12º do art. 100 inserido pela EC 62/09 (ADI 4.357 e RE 870.947) e na Ação Cautelar 3.764 DOS DESCONTOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS MC/DF, cuja ratio decidendi se encontra transcrita:

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1639 seus serviços, como decorrência do direito ao labor prestacional, Eventuais abusos do direito de ação devem, de fato ser coibidos. realizado por tais profissionais durante o transcurso do processo. Não se encontra equivocada a intenção do legislador em punir o A colisão de direitos fundamentais é evidente neste processo. Há litigante que se utiliza do proce

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 899 I-RELATÓRIO parcela do dispositivo constante do §12º do art. 100 inserido pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO impugnou os EC 62/09 (ADI 4.357) e na Ação Cautelar 3.764 MC/DF, cuja ratio cálculos de liquidação, alegando inconsistências nas operações decidendise encontra transcrita: efetuadas. a atualização monetária incidente sobre obrigações ex

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 761 subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 5º, XXXV da atual carta magna. Artigo 459 da CLT c/c art. 879, §7º da CLT c/c Artigo 39, § 1º da Observada tal premissa, bem como que houve a declaração de Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST, com exceção dos danos inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, com morais, cuja correção mon

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1004 correção monetária deve incidir a partir da data em que a mesma é embargos de declaração com julgamento publicado em 30.6.2017 fixada, qual seja, a data da prolação da presente sentença, ( conforme jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do em:http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?c Trabalho (Súmula 439) e Eg. Superior Tribu