Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 1492 infração, pois estaria a perpetrar ato ilícito, de contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público, vedada pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, sem olvidar do princípio da legalidade a que se sujeita a Administração Pública e deve nortear todos os seus atos. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-ED-ED

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 4337 Lei). que a recorrida não conseguiu nesta ação anulatória afastar o PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS flagrante descumprimento do item 31.3.3, "e", da NR 31, que Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/05/2018 - f. 1738 - motivou a lavratura do Auto de Infração n° 201.784.050. Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/06/2018 - f. 1749, Pugna pela

Judiciário ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1866/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 73 A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, que manteve a Arestos provenientes de Turmas do TST, órgãos não elencados na validade do auto de infração, alegando, em síntese, que ocorreu alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. vício formal que enseja a nulidade do ato administrativo, já que CONCLUSÃO desatendido o que estab

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 Despacho 24 A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, que manteve a Processo Nº RO-0011742-87.2014.5.18.0007 Relator ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA ALENCAR RECORRENTE *UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS - GOIÂNIA RECORRIDO MRV PRIME GRAN OLYMPUS INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO JANAINA VAZ DA COSTA(OAB: 109153/MG) TERCEIRO *MINISTÉRIO

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 1213 ed. São Paulo, Ltr, 2013. Aduz que "conforme estabelece no item III da Súmula 219 do C. 2Reis, Jair Teixeira dos FGTS: cálculo, recolhimento, parcelamento TST são devidos honorários de advogado nas lides que não e fiscalização / Jair Teixeira dos Reis. 2. ed. ? São Paulo : LTr, derivem da relação de emprego, que é o caso dos autos, já que não 2015. se t

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 34425 Reformo a r. sentença para reconhecer a validade do auto de infração 019779411, Processo Administrativo 46219008013/201052julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Diante da sucumbência da autora, tratando o presente feito de verbas não decorrentes de relação empregatícia, são, na forma do Posto isso, artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 7322 [...] AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Tribunal Regional decidiu pela validade do auto de infração e, por conseguinte, pela exigibilidade da multa aplicada em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que os elementos dos auto

Publicações Judiciais I ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0054223-83.2005.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador a

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constituc

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1770 EMENTA 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. Inexistindo vícios, devem ser desprovidos os 2.2. MÉRITO embargos declaratórios. Embargos conhecidos e não providos. A embargante sustenta a existência de vícios do acórdão. Defend