Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1323 Nesse sentido, o auditor fiscal do trabalho, durante a inspeção RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE DO realizada no dia 26/03/2015, constatara que a empresa recorrente ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. I. A União logrou mantivera pontas verticais de vergalhões de aço desprotegidas, demonstrar divergência jurisprudencial. II. Ao declarar a nulida

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 397 urgência no processo quando, em um exame perfunctório, restarem verificada, em concreto, a ofensa à legislação do trabalho, é dever evidenciados na demanda a probabilidade do direito e o perigo de do auditor lavrar o auto de infração, e a mera existência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. contratos de trabalho entre os trabalhadores e a empresa

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 1220 pessoas com deficiência na composição do quadro de trabalho, 20.748.691-3 (deixar de convocar CIPA no prazo de 60 dias). aliada à dificuldade em cumprir a cota imposta pela Lei, não se De outro lado, a requerente logrou êxito em comprovar que houve constata a presença de culpa patronal no descumprimento eleição da CIPA 30 dias antes do término do mandato ant

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 4028 RELATÓRIO ADMISSIBILIDADE ALISUL ALIMENTOS S.A. e UNIÃO FEDERAL opõem embargos de declaração, a primeira arguindo a existência de contradição e omissão em relação à decisão que reconheceu a validade do auto de infração nº 020079702 e manteve a respectiva multa Regulares e tempestivos, conheço de ambos os embargos de administrativa, além de se insur

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 17623 ACÓRDÃO Recurso da parte Cabeçalho do acórdão Item de recurso Acórdão Conclusão do recurso Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER da remessa necessária, bem como CONHECER do recurso ordinário da UNIÃO, e no mérito, DAR PROVIMENTO, para o fim de

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 884 teria envidado todos os esforços para o efetivo cumprimento da lei. PROCESSO Nº: 0003227-91.2015.5.10.0802 PARTE AUTORA: COCENO CONSTRUTORA CENTRO O (A) autor (a) não apresenta réplica. NORTE LTDA PARTE RÉ: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - É, em síntese apertada, o relatório. MTE e outros II-FUNDAMENTAÇÃO. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Ju

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16758 portal do trabalhador (SINE) ou ter realizado a inserção das vagas em sítios eletrônicos, dentre outros. Com efeito, improcedem os pleitos da requerente. Nessa linha, o documento de ID ce304e6 - Pág. 24/25, emitido por diretora da APAE de Itaporanga, não contém elementos que determinem, com precisão, que em data anterior à da imposição do auto de infração,

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537O/MT) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 220 qualificação de pessoas com deficiência ofertando vagas, também adotou postura social-inclusiva pautada na adaptação das funções e preparação de rotinas de trabalho para fins de Intimado(s)/Citado(s): contratação dos PCDs que se candidataram às vagas. No cas

Judiciário ● 11/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1789/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3223 o montante de 2.400 empregados. Mariana apenas 28 funcionários da ré prestam serviços. O art. 38 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a Dívida Ativa da O doc. Id. 8b655e7 - Pág. 2, consistente em planilha emitida Fazenda Pública pode ser discutida em "ação anulatória do ato pela Subprefeitura de Vila Mariana, prima facie, parece apontar declarativo da dívida

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 1151 FUNDAMENTAÇÃO Conclusão da admissibilidade ADMISSIBILIDADE MÉRITO Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração. A União, ora embargante, a título de omissão, insiste na incompetência material e validade do auto de infração, repetindo os fundamentos do recurso ordinário, ipsis literis. Pois bem. Todavia, discordância da parte com decisão d