Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 3484 Para a viabilidade do prosseguimento do mandado de segurança, é necessário que o impetrante observe o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do remédio constitucional, contado a partir da ciência do ato impugnado, conforme preconizado pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009, dispositivo legal esse constitucional segundo o entendimento pacífico do Pretório Excelso (Súmula 632 do STF). Dispõ

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 1063 direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem 2. Decorrido o prazo sem qualquer cumprimento da ordem judicial, observância da classificação. seja majorada o valor da multa cominada no acordo judicial de fl. 1180, tendo em vista que a conduta da executada não demonstra Quanto aqueles classificados no cadastro reserva, a princípio, são qualquer esforço

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 E INFERE DO DOCUMENTO DE FL. 28. NO PRESENTE CASO, HA QUE SE CONS IDERAR QUE INOBSTANTE A EXISTENCIA DE OUTROS CANDIDATOS COM CLASS IFICACAO ANTERIOR AS AUTORAS, DIANTE DAS DESISTENCIAS E DAS EXONE RACOES COMPROVADAS NOS AUTOS PELO DOCUMENTO DE FL. 27, A ADMINIST RACAO DEVE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS ATE A CLASSIFICACAO 3 6 PARA PREENCHIMENTO DAS 26 (VINTE E SEIS)

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1162 Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000210-03.2017.8.05.0066 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DO FORO DA COMARCA DE CONDEÚBA/BA, Advogado(s): RECORRIDO: LUCIANO GONCALVES NETO e outros Advogado(s):CHRISTIANO LEMOS FERREIRA ACORDÃO E

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2636 preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. In casu, muito embora o agravado tenha obtido aprovação (2ª colocação) fora do número inicial de vagas previstas no Edital - 1 (uma vaga), verifica-se nos autos que a Administração Pública, antes de expirado o prazo de validade do certame, realizou contratações temporárias, inclusive do próprio imp

Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 1504 Afirma que a terceirização é um instrumento de descentralização de A parte reclamante pretende que a parte reclamada seja compelida serviços não essenciais do Estado, pela qual se busca a diminuição a contrata-la imediatamente. dos gastos públicos, o aumento da qualidade e da eficiência da máquina administrativa. É fato incontroverso, porque afirmado p

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 1232 AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 10/12/2008, 6ª Turma Público do Banco do Brasil, Seleção Externa 2011/2013, na 100ª Cível, Data de Publicação: DJU 18/12/2008 Pág. : 81) (centésima) posição, concorrendo para a função de escriturário, na macrorregião/ES 02 e microrregião 03, resultado este devidamente Portanto, nos casos de preterimento na nomea�

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 85.2016.5.17.0000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA 117 revogada a liminar deferida ou, no mínimo, sejam delimitados os efeitos apenas para o cargo de anestesiologista, retificada a concessão da liminar. Vejamos. EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS Os embargos são tempestivos e adequados, devendo ser HOSPITALARES - EBSERH conhecidos. DECISÃO E

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2741 Nesse contexto, impende salientar, por necessário, que este Juízo, não raras as vezes, vem se deparando com situações que, numa análise estrita, as partes equivocam-se ao utilizar a ação constitucional do Mandado de Segurança, quando, na verdade, deveriam valer-se de outros meios jurídicos - com possibilidade probatória ampla - sobretudo ante a carência de comprovação inequívoca do dir

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 3/ Página 535 8001787-04.2021.8.05.0057 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Cícero Dantas Impetrante: Roberval Aleixo De Menezes Advogado: Carla Patricia Oliveira De Souza (OAB:BA54170) Impetrado: Municipio De Heliopolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, R