Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 201 AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. O foro da situação de imóvel, previsto no art. 95 do CPC/15, não prevalece diante da cláusula de eleiçã

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 como atende ao princípio da razoabilidade, sobretudo em razão da resistência da segunda requerida e do atraso já perpetrado no cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento improvido. N. 0046771-39.2011.8.07.0015 - APELAÇÃO - A: LEILA BARBOSA DA SILVA. Adv(s).: DF1568200A - VICTOR MENDONCA NEIVA, DF2701600A - MILENA GALVAO LEITE. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Const

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 "INTIME-SE A PARTE AUTORA A APRESENTAR O SALDO ATUALIZADO DA CONT A MENCIONADA à FOLHA 164, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. " NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : 258671-17.2016.8.09.0011 957 RESCISAO CONTRATUAL TANIA MARIA NOGUEIRA RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 36189 GO - LUCAS MACIEL FERREIRA 38492 GO - MO

Seção III ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 NR. PROTOCOLO : 160879-58.2014.8.09.0100 AUTOS NR. : 482 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : JONAS DE JESUS SACRAMENTO REQUERIDO : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ADV REQTE : 40603 BA - PRICILA DAYANE PITANGA DE MELO ADV REQDO : 23700 GO - CAIO VINICIUS AOUN DESPACHO : TRATA-SE DE INDENIZACAO PROPOSTA POR JONAS DE JESUS SACRAMENTO EM DESFAVOR DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1012 DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e de TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MATEUS PEREIRA PICANÇO em face de PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que celebrou com o requerido 3 (três) contratos, mas por motivos supervenientes requereu o distrato dos mesmos, porém sofreu excessiva e abusiva perda do valor total investido, a título

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta sempre tem como antecedente a lide contratual. 3.- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia, não se acolhe a

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 qual (fls. 568/571) defende a validade do foro de eleição (foro Central da Comarca de São Paulo). Decido. Não há dúvida de que a relação jurídica que fundamenta a pretensão da parte autora envolve Código Civil e interpretação de contrato e distrato celebrado entre as partes, de modo que não se divisa abusividade ou vulnerabilidade da parte autora para considerar ineficaz ou nula a cláusul

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 respeito de tal possibilidade, não havendo ilicitude em tal comportamento; (e) em caso de rescisão contratual, deve ser observada a possibilidade de retenção de parte do valor pago, conforme pactuado na cláusula 14ª do contrato; (f) o valor pretendido pelo autor a título de lucros cessantes não está comprovado, bem como não há dano moral a ser indenizado. O autor impugnou a contestação em

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 postergou a análise da alegada nulidade de eleição de foro para após a citação. Citada, a as empresas demandadas apresentaram contestação, na qual (fls. 568/571) defende a validade do foro de eleição (foro Central da Comarca de São Paulo). Decido. Não há dúvida de que a relação jurídica que fundamenta a pretensão da parte autora envolve Código Civil e interpretação de contrato e dis

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 3865 as partes. Sem qualquer razão. O reclamante insurge-se contra a concessão da justiça gratuita à ré, Analisando tanto a r. sentença de mérito (fls. 721) como a decisão requer o pagamento de diferenças de direito de imagem, majoração proferida em embargos de declaração (fls. 781) e as confrontando do percentual dos honorários devidos pela parte adversa