CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 905 Trata-se, de fato, de hipótese de modificação da competência relativa, prevista no artigo 63 do Código de Processo Civil, através da qual as partes podem eleger o “foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Nesse diapasão, cumpre salientar que a Súmula 335 do STF estabelece que: “É válida a cláusula de eleição do foro para

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1283 Advogado(s):HUGO BARBOSA VENEROSO, BERNARD SIRIACO MARTINS, THAINA FONSECA MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO DA PR

Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 REM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, A PARTE EXCIPIENTE MANIFES TOU AS FLS. 56/57, ALEGANDO NAO HAVER INTERESSE NA PRODUCAO DE PR OVAS, TENDO A EXCEPTA QUEDADO-SE INERTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSO S. E O SINTETICO RELATORIO. DECIDO. INEXISTEM AMARRAS FORMAIS A E MPECER A ANALISE DE MERITO. ASSIM, APLICO O ARTIGO 330, I DO CPC, UTILIZANDO OS ARTIGOS 333, I E II C/C COM

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 737 a “migalha” de míseros 20% em qualquer transferência, requerendo em 01/03/2013 e demitido em 09/07/2014, como ele próprio anulação desta cláusula; o contrato previu ainda outras cláusulas reconheceu quando assinou o TRCT, sendo o contrato rompido de abusivas, quais sejam: a) previu cláusula penal, responsabilizando modo consensual, antes do término estip

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 3874 pressupostos de admissibilidade. Por conter questões preliminares, "Em observância a Lei nº 9.307/1996, somando ao quanto contido passa-se primeiramente à análise do apelo da reclamada. nas Cláusulas 11.1 e 11.2, acima, o ATLETA expressa sua formal concordância com a pactuação de cláusula compromissória de RECURSO DA RECLAMADA arbitragem, ficando eleita

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 906 O 2º Acionado, João Matheus de Araújo Silva, peticionou, no ID 143068603, e requereu a reconsideração da decisão prolatada no ID 142180554. Revogada, no ID 143261222, a Tutela de Urgência deferida no ID 142180554. O Autor peticionou, no ID 143843649, e requereu a reconsideração da Decisão constante no ID 142180554, insurgindo-se, o 2º Acionado, contra tal r

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1217 205 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação de busca e apreensão tombada sob o n.º 0018978-84.2006.8.02.0001, revogou a decisão

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 2141 “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. PRELIMINAR DE FALTA DE REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMPRÉSTIMO EMPREGADO EM ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2765 195 Silva (OAB: 343841/SP) Nº 0006944-34.2018.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Recorrida: Rosemary Siqueira Campanha - Recorrido: Aldo Sérgio Campanha - Magistrado(a) Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino - Negaram provim

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6351 Em assim sendo, a presente ação ordinária não poderia ter sido proposta na Comarca de Aracaju/SE, ante a existência de clausula com foro de eleição livremente pactuado entre os contratantes. Com efeito, para justificar o deslocamento da ação para Comarca distinta simplesmente alegou-se que: “O autor declara que reside com o seu genitor, sendo juntado o compr