Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 819 88 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para afastar o ato ilegal e determinar que o valor referido às fls. 37/38, em relação aos exercícios de 2009 e 2010, respectivamente de R$ 131.060.954,46 e 148.338.652,56 sejam computado no cálculo do valor adicionado do Município de Boca da Mata, subtraindo-se do Muni

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4147 105 Apelação Cível nº 0803938-66.2014.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Apelante: Sonia de Fatima Cascão Santiago Advogada: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) Apelado: RSPP - Previdencia Privada DPGE - 1ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado:

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 55 AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 O mandado de segurança exige prova préconstituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Mandado de Segurança extinto sem res

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 62 0001655-21.2015.8.14.0000; 0008286-44.2016.8.14.0000; 0012048-68.2016.8.14.0000; e 002382147.2015.8.14.0000, a matéria veiculada neste mandado de segurança não se apresenta demonstrada de plano, pois para se comprovar a violação ao seu direito em razão do cálculo do índice do valor adicionado de ICMS, seria necessária análise contábil dos valores apresentados de vendas de minério de ferro naqu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 814 66 I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. Está claro, portanto, que a Const

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 30 Mandado de Segurança Cível em: 25/03/2019---IMPETRANTE:MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTANTE:VALMIR QUEIROZ MARIANO Representante(s): OAB 22.978 - JADER ALBERTO PAZINATO (ADVOGADO) IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO:SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 9124 - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICIÁRI

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 29 a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito¿ (MANDADO DE SEGURANÇA.º 0067733-94.2015.814.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, Câmaras Cíveis Reunidas, DJ 29/06/2016). E ¿MANDADO DE SEGURANÇA, PORTARIA SEF N. 074/2006. VALOR ADICIONADO FISCAL. REPARTIÇÃO DO ICMS. ALEGAÇÃO

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 36 PARA APOSENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉCONSTITUÍDA DE TODO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) 3. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado

Poder Executivo ● 29/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Considerando o teor do art. 102, Parágrafo Único, inc. I c/c art. 102-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a redução da base de cálculo e do diferimento do recolhimento do Imposto na prestação de serviço de Comunicação; Resolve: Art. 1º. A concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto na prestação de serv

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 45 que o contrato firmado com a segunda ré (Adriana Dias de Menezes conceito de atividade-meio. ME) deveria ser analisado sob a ótica da lei de telecomunicações. De um lado, no artigo 3º do estatuto social da tomadora de serviços Destaca que contrato celebrado com a segunda reclamada possui consta que "a Sociedade tem por objeto (i) explorar a compra, natureza come