Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 30 de Decreto Estadual, em confronto direto à reserva legal e hierarquia de leis. Ou seja. o Decreto Estadual mudou a regra estabelecida na Lei superior, tanto a nível de Estado, quanto a nível Federal. Portanto, pode-se notar que o município de Curionópolis sofreu impacto direto com a redução do índice de participação no índice cota-parte. reduzindo, de forma inequívoca, seu direito líquido

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 49 proteção se pretende na via especial do mandado de segurança deve ser revestido de liquidez e certeza e demonstrado de plano, pelo que não se admite qualquer dilação probatória para sua verificação.Na espécie, não há como se estabelecer um juízo pela existência ou inexistência do direito do Impetrante à percepção de valor diverso na participação da arrecadação do ICMS sem análise dif

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 105 valor devido de ICMS aos municípios, a saber: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ERRO DE CÁLCULO. VALOR REPASSADO A MENOR PARA O IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verif

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 32 demonstrativos apresentados pela empresa Vale S.A., conforme argumenta o próprio Impetrante. Ora, o direito cuja proteção se pretende na via especial do mandado de segurança deve ser revestido de liquidez e certeza e demonstrado de plano, pelo que não se admite qualquer dilação probatória para sua verificação. Na espécie, não há como se estabelecer um juízo pela existência ou inexistênc

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 772 108 Do cômputo dos autos, percebo que o agravado ajuizou ação de rito ordinário em face do agravante, com o intuito de discutir o valor que lhe é repassado a título de repartição constitucional do ICMS (art. 158, IV, da Carta Magna), alegando que estaria sendo realizado aquém do que lhe seria efetivamente devido. Aduz que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TELECOMUNIC - ANATEL Vistos em sentença.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por R. DA SILVA SÃO MIGUEL ARCANJO M.E. e GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA. em face do GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no qual são formulados os seguintes pedidos: (i) restar concedida, em definitivo, a segurança pleiteada, anulando-se o Auto de Infração de nº 0002SP20130133, bem como todos os seus consectários (Anexo 02), declarando-

Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 93 157 à 161 da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 63/1990, da Lei Estadual n° 5.645/1991 e Decreto 4.478/2001, antes da publicação do Decreto nº 1.182/2014. Argumenta que o Decreto n° 365/2019 estabeleceu em seu artigo 1° o ?Índice Cota Parte do ICMS? para o exercício de 2020, assim como realiza breve histórico citando a emissão pelo Estado do Pará do Decreto n° 1.089/2014, de 2

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 34 63/90, cujos dispositivos não podem ser alterados por Decreto, muito menos regulados por Instruções Normativas, como a Instrução Normativa 026/2014 (fls. 10). Afirma que ¿ao regulamentar a matéria através da LC n. 63/90, o legislador federal esgotou a definição do valor adicionado, sendo ilegal qualquer disposição que procure a referida definição, seja mediante a adição de componentes o

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 24 de Março de 2015 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2 NOSSAS AÇÕES SÃO NEGOCIADAS NAS BOLSAS DE VALORES Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira Rua Paraíba, 337 - Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais Fone: (31) 3235-5011 Fax: 3235-5088 CEP 30.130-140 Companhia Aberta CNPJ: 17.245.234/0001-00 www.cedro.com.br 08/08 29 Seguros A Companhia mantém apólices de seguro visando cobrir danos em determinados itens do se

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 24 de Abril de 2020 – 63 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 7 de 28 Sociedade Anônima de Capital Aberto CNPJ nº 06.981.176/0001-58 Belo Horizonte - MG DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018 (Em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma) Adiantamento Para Aumento de Capital Capital Social Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Lucros Acumulados Total do Pa