CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1225 ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8127142-32.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LARISSA DE OLIVEIRA LEITE Advogado(s): THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901-A), THIAGO CAPPI DA CRUZ (OAB:BA46930-A) APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações; comum, vez que admite a participacao de qualquer pessoa, não exigindo qualificação especial do sujeito ativo; e permantente, pois a consumação prolonga-se no tempo, ante o verbo reitor do núcleo do tipo - desenvolver. O tipo objetivo descreve a conduta de desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações, o que pressupõe que se faça operar, efetivamente, o aparelho, sendo insuficiente a mera posse.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.Ocorre que, conforme o instrumento particular de constituição da sociedade, a empresa administrada pelo autor tinha como objetivo explorar o ramo de provedor de acesso às redes de comunicações, software, websites, consultoria e assessoria em informática e sistema de informação (fl. 45).Ora, a Lei Geral de Telecomunicações também trata do provedor de acesso, classificando-o não como um serviço

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações; comum, vez que admite a participacao de qualquer pessoa, não exigindo qualificação especial do sujeito ativo; e permantente, pois a consumação prolonga-se no tempo, ante o verbo reitor do núcleo do tipo - desenvolver. O tipo objetivo descreve a conduta de desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações, o que pressupõe que se faça operar, efetivamente, o aparelho, sendo insuficiente a mera posse.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 1181 VARA:3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO :1057777-29.2021.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Rafael Ramos da Silva ADVOGADO : 163738/SP - Mair Ferreira de Araujo REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss VARA:5ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO PROCESSO :0012276-

Publicações Judiciais I ● 29/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: GLOBECALL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO NEUMANN ARDEO - SP400234, GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183, ARTHUR BRANDI SOBRINHO - SP46372 AGRAVADO:ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLOBECALL DO BRASIL LTDA. em face de decisão interlocutória, proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 5002409-87.2018.4.03.6182, que rej

Caderno 2 - Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2970 163 (OAB: 16729/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PENAL MILITAR. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. OCORRÊN

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 1493 Número do processo: 0808142-02.2019.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: ROMA SAT TELECOMUNICACOES LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participação: IMPETRADO Nome: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO FISCAL DE BELÉM Participação: IMPETRADO Nome: Diretor da Diretoria de Fiscalização DFI Participação: IM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 2510 ADVOGADO : 265816/SP - Ana Paula Silveira Martins REQDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA: 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 1055420-42.2022.8.26.0053 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Deolinda dos Santos Fabbri ADVOGADO : 32599/SP - Mauro Del Ciello REQDO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV V

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE EMBARGTE ADVOGADO EMBARGDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGA