Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região AGRAVADO sem a configuração das hipóteses legais de cabimento, como no caso sob exame, evidenciando falta de objeto a ponto de configurá- ADVOGADO 473 FRANCIVALDO DE CASTRO DA CONCEICAO MARCELO PINHEIRO NOCRATO(OAB: 38864/CE) lo manifestamente protelatório, circunstância que importa condenação da parte agravante a pagar ao agravado multa de 2% sobre o valor corrigido

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 1616 Diante do exposto, não se identificando qualquer vício no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração e condeno, de ofício, a embargante pagar ao reclamante a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Custas complementares pela embargante ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional no importe de R$ 13,23. do Trabalho da Sexta Regi�

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 1098 aplicação das medidas e sanções autorizadas pela legislação, a fim de que sejam coibidas práticas similares. Portanto, além do caso demandar a rejeição dos embargos opostos, cabe considerar a reclamada litigante de má-fé, com a imputação de multa, em favor da parte contrária, de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 894 nem a lei poderá prejudicar a coisa julgada, segundo o disposto no pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do art. 5º, XXXVI, da Constituição brasileira de 1988. valor corrigido da causa. Tudo de acordo com a fundamentação. Por isso, com fundamento no art. 81, caput, do CPC de 2015, proponho, de ofício, que o recorrente seja considerado litigante de

Caderno 2 - Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1914 460 Condeno a embargante em honorários advocatícios, em 10% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 90 do CPC. Fortaleza-CE, 25 de maio de 2018. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora - Advs: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE) - Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE) Marcelo de Arruda Bezerra (OAB: 8

Caderno 2 - Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2054 723 Nº 0008814-55.2017.8.06.0133 - Recurso Inominado - Nova Russas - Recorrente: Município de Nova Russas - Recorrido: ANTONIO FRANCISCO SIMIÃO DE ARAÚJO - Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos, acima explanados, não conheço do recurso inominado, por ser manifestamente extemporâneo, à época de sua interposição. Sem condenação em custas judiciais. Condeno

Judiciário ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1995/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 106 corretos os cartões de ponto, em que pese quando da impugnação litigância de má fé de 5% sobre o valor corrigido da causa, limitado aos documentos (fls. 172/174), ter efetuado o comparativo das a 10 salários mínimos, com base no art. 80, V e VII c/c art. 81 do folhas de ponto e dos contracheques, observo que o mês apontado CPC/2015. Custas complementares no va

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 458 que a fraude processual levou o Juízo a erro, EXTINGUINDO, SEM DO MÉRITO, a presente reclamação trabalhista, nos termos do art. RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente reclamação trabalhista, nos 485, IV, do CPC c/c arts. 139, III e 142 do CPC. termos do art. 485, IV, do CPC c/c arts. 139, III e 142 do CPC. E, com fulcro no art. 793-B, II, III e V, da CLT, condena-se,

Judiciário ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2021/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Com efeito, saliente-se que o juízo não está obrigado a responder todas as questões ou argumentos formulados pela parte, mas, tãosomente, a fundamentar a decisão adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da Repúblic

Judiciário ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 196 6ª hora diária e quando não houver o registro do aludido intervalo dia do mês de julho do ano de 2016, sob a Presidência do de 1 hora nos controles de ponto adunados aos autos. Frise-se que Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO o acórdão faz menção ao art. 71, § 4º, da CLT, o qual se reporta ao ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelent