Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ - SP nos autos n. 00008991120114036105, pela qual se exige a quantia de R$ 324.551,19 a título de Imposto sobre Serviços (ISSQN) relativos aos exercícios de 2001 a 2003.Alega a embargante que, na data da lavratura da no-tificação preliminar, em 08/12/2006, já se achavam extintos pela prescrição os débitos devidos até 07/12/2001, dia imediatamente anterior ao do inicio do quinquênio que precedeu à notificação referida.No mérito, argumenta que é ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 700 893 Centimetragem justiça 3ª Vara SEGUNDO OFÍCIO JUDICIAL - SEÇÃO PROCESSUAL I Fórum de Bebedouro - Comarca de Bebedouro JUIZ: HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO 072.01.2008.002396-5/000000-000 - nº ordem 986/2008 - Arrolamento - ALCIDIO DE FREITAS X CARMEM RITA PEREIRA DE FREITAS - Fls. 48 - Inventariante:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA MANTIDA.1. O valor atribuído à causa deve expressar o conteú-do econômico da demanda.2. Ajuizada ação ordinária visando à incorporação do percentual de 41,36% (quarenta e um vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos de servidores públi-cos, relativo à revisão geral de remuneração de 1998 a 2002, em que os autores fixaram o valor da causa em R$1.000,00 (mil reais), acolheu o juízo monocrático manifestação da Contadoria Judicial, que estimou o valor da causa no

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à a-tualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA MANTIDA.1. O valor atribuído à causa deve expressar o conteú-do econômico da demanda.2. Ajuizada ação ordinária visando à incorporação do percentual de 41,36% (quarenta e um vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos de servidores públi-cos, relativo à revisão geral de remuneração de 1998 a 2002, em que os autores fixaram o valor da causa em R$1.000,00 (mil reais), acolheu o juízo monocrático manifestação da Contadoria Judicial, que estimou o valor da causa no

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da aposentadoria proporcional será e-quivalente a setenta por cento do valor da aposentado-ria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cen-to.No contexto do regime de transição, houve por bem o Legislador Constituinte fixar que o coeficiente de proporcionalidade é de 70% com acréscimo de 05% para cada ano de contribuição que su-pere o patamar de 30 anos mais o período adi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 2464 somente poderá ser efetivada mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas) Descabimento - Conforme Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5, a interpretação da expressão “integralidade da dívida pendente” do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 530 869 decreto o despejo pedido, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 63, par.1º,alínea “b”), e condeno a ré ao pagamento dos encargos locatícios (condomínio e IPTU) e aluguéis vencidos e vincendos e multa contratual, tudo atualizado monetariamente, com incidência de juros moratórios a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2375 277 DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1226 766 acessórias. Intime-se. Fazenda do Estado. - ADV: FLAVIO SIQUEIRA (OAB 82997/SP) Processo 0002712-32.2001.8.26.0000 (000.01.002712-2) - Interdição - Tutela e Curatela - ENEAS NUNES VIANNA e outro - OCTACÍLIO NUNES VIANNA - Fls. 373vº (cota do Dr. Promotor de Justiça): À curadora. 6º Promotor. - ADV: ROGÉRIO DE ALMEID