Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2916 Entretanto, esse E. Regional, em sua composição plena, no -172). Não há vinculação alguma do juro com a necessidade de julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0005763- recomposição do valor da moeda, que está atrelada umbilicalmente 81.2016.5.15.0000, já reconheceu a inconstitucionalidade parcial do com a evolução dos preços e consequente af

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3073 expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do É nesse sentido que a utilização da TR como índice de atualização artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e monetária, decorrente de uma interpretação lógico-sistemática, XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção afronta os princípios fixado

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5527 condenações contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias, autos ao C. TST para que seja reanalisada a matéria. sendo também, especificamente, o índice de remuneração da Reconhecido, portanto, que os julgados proferidos pelo E. STF, no poupança (art. 12 da Lei nº 8.177/91). tema 810

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3081 Contudo, em decisão monocrática proferida em 19.2.2020 (ARE determinante da corrosão do valor da moeda. 1.247.402), o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, cassou acórdão Lado outro, a partir de 1995, com a Medida Provisória nº 1.053 proferido pelo C. TST, determinando a prolação de nova decisão, (posteriormente convertida na Lei nº 10.192/2001), a TRD - porque e

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5200 não abarcam a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 e poupança (art. 12 da Lei nº 8.177/91). não tratam dos débitos trabalhistas que não decorram das Em suma, a TRD é uma taxa de juros, e, como tal, sua fixação condenações contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos obedece a circunstâncias específicas de acordo com as forças do au

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4088 "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - precisamente por essa razão que a flutuação do índice atrelado a ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD essa taxa de remuneração do capital é considerada válida, em face ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e PATRÍCIA MICHELE das inúmeras variáveis que interferem em sua definição. MI

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4081 (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2018, de 18 de julho de o devedor enriqueça por conta da desvalorização da moeda.Dito de 2018 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 19/07/2018, outro modo, a atualização monetária tem por escopo a preservação págs. 01-02; D.E.J.T. de 20/07/2018, pág. 01; D.E.J.T. de do valor real de um determinado bem, redutíve

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4095 da aplicação do IPCA-E para os débitos trabalhistas que não Em suma, a TRD é uma taxa de juros, e, como tal, sua fixação decorram de condenação da Fazenda Pública. obedece a circunstâncias específicas de acordo com as forças do Entretanto, esse E. Regional, em sua composição plena, no mercado, nos termos em que MARSHALL, citado por KEYNES, julgamento

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3907 proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, também declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à Importante transcrever parte da fundamentação adotada por TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e passou a aplicar referida decisão e que impõe solução definitiva acerca da o IPCA-E para a atualização de todos os débito

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3923 não tratam dos débitos trabalhistas que não decorram das índice de remuneração geral de operações realizadas no mercado condenações contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias, autos ao C. TST para que seja reanalisada a matéria. sendo também, especificamente, o índice de remun