10.001 resultados encontrados para valor da moeda - data: 10/08/2025
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2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4464 oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, por valor da moeda depreciada pela inflação." (RESOLUÇÃO impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ADMINISTRATIVA Nº 12/2018, de 18 de julho de 2018 - Divulgada art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 19/07/2018,
3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 5679 relação a todas as empresas devedoras e não apenas em relação como finalidade recompor o valor da moeda, de acordo com a às condenações impostas à Fazenda Pública. inflação aferida em determinado período, que, por sua vez, é o fator Contudo, em decisão monocrática proferida em 19.2.2020 (ARE determinante da corrosão do valor da moeda. 1.247.402), o
3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 5728 da aplicação do IPCA-E para os débitos trabalhistas que não esmiúça como "Sendo o juro o preço pago pelo uso do capital em decorram de condenação da Fazenda Pública. qualquer mercado, tende a um nível de equilíbrio no qual a procura Entretanto, esse E. Regional, em sua composição plena, no global de capital no dito mercado a essa taxa de juro seja igual
3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 5827 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez na parte em que disciplina a atualização monetária das que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração investimentos financeiros, pel
3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 5467 condenações contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos poupança (art. 12 da Lei nº 8.177/91). autos ao C. TST para que seja reanalisada a matéria. Em suma, a TRD é uma taxa de juros, e, como tal, sua fixação Reconhecido, portanto, que os julgados proferidos pelo E. STF, no obedece a circunstâncias específicas de acordo com as forças do tema 810
2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região D.E.J.T. de 20/07/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 23/07/2018, pág. 01) 5043 Dito de outro modo, a atualização monetária tem por escopo a preservação do valor real de um determinado bem, redutível à Importante transcrever parte da fundamentação adotada por pecúnia, preservação esta que se erige como direito referida decisão e que impõe solução definitiva acerca
3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 5001 Importante transcrever parte da fundamentação adotada por constitucionalmente assegurado, consoante se extrai de dispositivos referida decisão e que impõe solução definitiva acerca da tais como os arts. 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da CF/88. E a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária preservação desse valor real integra o núcleo
3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4144 E. STF, porque os julgados constantes do Tema 810 e ADI 4.357 nomeada agora como TBF, taxa básica financeira - passou a ser o não abarcam a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 e índice de remuneração geral de operações realizadas no mercado não tratam dos débitos trabalhistas que não decorram das financeiro, de prazo de duração igual ou superi
3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4216 julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0005763- -172). Não há vinculação alguma do juro com a necessidade de 81.2016.5.15.0000, já reconheceu a inconstitucionalidade parcial do recomposição do valor da moeda, que está atrelada umbilicalmente art. 39 da Lei 8.177/91, notadamente quanto à aplicação da TRD com a evolução dos preços e consequen
3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4235 TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e passou a aplicar inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária o IPCA-E para a atualização de todos os débitos trabalhistas, em também para os débitos que não decorram das condenações da relação a todas as empresas devedoras e não apenas em relação Fazenda Pública: às condenações