Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2517 2712 de Oliveira, j. 28/05/2014).Saliente-se que não ocorrerá prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permanece inalterada.Tal entendimento foi consolidado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Incidente de Resolução de Demand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2396 1096 Gouvêa, j. 05.5.2014). ‘MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) ao salário-base do impetrante, com sua incidência sobre adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, além do RETP (Regime Especial Trabalho Policial). Impossibilidade. LC nº 1.197/2013

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1091 por ACOLHER os embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento anterior, mantendo a decisão pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização. Int. - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Advs: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP) - Daniele Cristina Morales (OAB: 341164/SP) - Luis A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1092 sua incorporação integral nos vencimentos do policial, para todos os efeitos. É o relatório. Decido. O pedido atende ao requisito de admissibilidade, pois pretende a uniformização de jurisprudência divergente de Turmas Recursais (art. 3º da Resolução 553/11 do OE). Tempestivo e devidamente preparado (art. 6º, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2435 1353 Direito Público, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 30.4.2014). ‘”Mandado de Segurança. Policial Militar. ALE. Lei Complementar nº 1.197/13 que determinou a absorção deste adicional. Pretensão à incorporação do valor integral do adicional ao vencimento padrão e não distribuído em partes iguais entre e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2763 1566 III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (...)” (grifo nosso) A questão tratada nos autos foi resolvida pela Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2517 2712 de Oliveira, j. 28/05/2014).Saliente-se que não ocorrerá prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permanece inalterada.Tal entendimento foi consolidado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Incidente de Resolução de Demand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2517 2718 na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE - Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada - Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2517 2718 na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE - Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada - Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 2678 na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE - Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada - Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demai