10.001 resultados encontrados para valor do icms - data: 29/07/2025
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Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de junho de 2019. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002268-57.2017.4.03.6100 AUTOR: EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora não incluir o valor do ICMS na base de cálculo da co
Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 3735 original). Confira-se, pois, a ementa do mencionado julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-F�
a) o valor do ICMS incidente na venda de bens e serviços constitui parcela integrante e indissociável do preço e, em razão disso, compõe o montante do faturamento (ou da receita bruta) para todos os fins, inclusive comerciais. Se integra o faturamento ou a receita, pode validamente ser considerado na base de cálculo das contribuições instituídas com fulcro no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal; b) o quantum do ICMS incidente sobre a venda de bens e serviços constitui rec
Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 3735 original). Confira-se, pois, a ementa do mencionado julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-F�
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003061-78.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSITIONS OPTICAL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: MONICA SERGIO - SP151597-A D E C I S ÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 30386290) opostos por Transitions Optical do Brasil Ltda. em face da decisão proferida por este Relator (ID 8103509) que, nos termos do art. 932, do CPC, negouprovimento à ap
aplicação do novo termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005. 2. Está pacificado na jurisprudência que o valor do ICMS apurado no preço de venda de mercadorias se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. 3. A inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS não consti
ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Está pacificado na jurisprudência que o valor do ICMS apurado no preço de venda de mercadorias se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. 2. A inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS não constitui ofensa à Constituição Federal, ante o disposto no art. 195, I 'b' do texto constitucional. 3. O ICMS, n�
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora não incluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” No mais, mantenho, na íntegra, a sentença prolatada. Esta decisão passa a integrar a sentença anteriormente proferida. P.R.I. São Paulo, 13 de junho de 2019. 14ª Vara Cível F
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGAMENTO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. ... 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera irresignação da parte com a solução dada pela Turma, uma vez que o ICMS passível de exclusão é o incidente sobre a operação de venda, isto é, o que comp
SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUPERMERCADO DA PRAÇA DO RECANTO LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine a exclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridad