Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 VALE ALIMENTAÇÃO 1502 o caráter de habitualidade, conforme afirma a recorrente. Como a reclamada TELELUZ CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. foi declarada revel na origem, ante ausência injustificada, conquanto regularmente notificada, à audiência inaugural, ela é confessa no que tange à habitualidade do pagamento do benefício em questão, bem como quanto à supressão do

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 209 ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento majoritário deste Tribunal Superior é de que são inaplicáveis os VALE TRANSPORTE artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando-se a concessão dos honorários advocatícios às hipóteses de insuficiência econômica da parte, acrescida da respectiva assistênc

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11935 Constata-se, as convenções coletivas instituidoras do auxílio alimentação não trataram da sua natureza jurídica (cláusula décima oitava - Id 149afb4, pág. 7 e 8 - Id b41ee37, pág. 15), apenas fazendo referência que o benefício foi instituído conforme autorizado no PAT. A primeira reclamada, em sua defesa, limitou-se a asseverar que os benefícios (vale ref

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ambos da Constituição Federal. pagamento da indenização por danos morais. Por outro lado, em sede indenizatória, cabe ao autor o ônus da prova da existência do mal alegado. E, para que se possa imputar ao empregador a responsabilidade pela indenização por dano moral, devem estar presentes os seguintes requisitos do art. 186 do Código Civil: a) ação ou omissão (cul

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Do prequestionamento. 618 mil reais). Custas acrescidas de R$ 20,00 (vinte reais). Para fins do previsto no art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das diferenças de adicional noturno, bem como os reflexos destas nas férias (excluído o terço constitucional), 13º e RSR. ABCFC Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 900 DISPOSITIVO CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do recurso e no mérito, dou-lhe parcial provimento para fins de condenar a parte reclamada a : a) efetuar o pagamento das diferenças salariais com base no valor constante na CCT 2014 ( R$ 992,03), no período de janeiro a junho de 2014. b) efetuar o recolhimento do FGTS relativo aos meses de junho, julho, agosto e setembro/2014.

Judiciário ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1850/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015 441 Não houve contestação. Também foi contestada a alegação de não fornecimento do vale -alimentação durante todo o contrato. Dessa forma, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização, no valor total de R$ 272,80, pela não concessão do vale transporte nos meses março e abril Sendo assim, julgo parcialmente procedente o pe

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 5597 1ª TURMA - 2ª CÂMARA VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. AUTOS N. 001011-47.2016.5.15.0119 Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são viáveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 37345 5ª TURMA - 10ª CÂMARA 1. Admissibilidade AGRAVO DE PETIÇÃO A preliminar aviada em contraminuta não comporta acolhida porque, diversamente do quanto alegado, o executado cumpriu o disposto PROCESSO N. 0000455-21.2013.5.15.0113 no artigo 897, § 1º da CLT. Assim, conheço do agravo de petição, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. AGRAVA

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 2348 5x2, foram consideradas como extras as horas além da 8ª diária. Desse modo, nos dias em que o labor extraordinário ultrapassar 02 (duas) horas diárias (apuração a ser realizada com base nos Conclusão do recurso: controles de ponto do obreiro) condeno a demandada no pagamento de indenização pelas refeições não fornecidas, oportunamente, nos moldes previstos n