Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1897 no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, ou na forma do art. 100 da CF, o seguinte título: horas extras pelo labor além das 44 horas semanais, observada a jornada fixada e os adicionais constantes das CCTs, mais reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS, devendo ser deduzidas as horas extras pagas; adicionais noturn

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1575 processuais da primazia do julgamento de mérito, do acesso à Em seu recurso, pretende a reforma da sentença para seja justiça, da celeridade e da economia processual, insculpidos nos determinado o retorno dos autos à primeira instância e dado artigos 6º, 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC). Requer, em caso de continuidade à instrução do feito já iniciada. Al

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 2812 Pretende o pagamento de diferenças salariais de todo o período do contrato de trabalho, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado. Apurou o montante de R$ 4.326,22 a tal título. Analisando a Convenção Coletiva de Trabalho anexada aos autos (fls. 30-45), constatamos o seguinte: 2.2.1.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRI

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 15775 compatível com a efetiva expressão econômica das parcelas Psog deferidas e inferior a 100 salários-mínimos, reputando-se que o valor certo ou o proveito econômico da condenação não alcançará o montante estipulado para que se proceda à remessa necessária, restando autorizada a aplicação do entendimento exposto na súmula n. 303, I, do TST. Salienta-se que

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12549 Súmula 303 desta Corte, por meio da Resolução 211/2016, a sentença proferida contra municípios, o valor mínimo Fundamentação determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios (Súmula 303, I, "c",

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1552 advocatícios, custas processuais e justiça gratuita, serão observadas as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Já as regras de direito processual em sentido estrito aplicáveis serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 8260 seria o mesmo que impedir o reconhecimento do próprio direito decorrente. Assim, a prova indireta ou circunstancial poderia ser admitida perfeitamente, no presente caso. Recurso da parte Não bastasse, a real empregadora do reclamante foi revel, o que reforçaria ainda mais a tese do reclamante de que recebia pagamentos "por fora". Entretanto, há elementos de convicç

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ADVOGADO Fica(m) (s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da decisão de Id 1ea5113, sendo o réu para que proceda ao ADVOGADO pagamento espontâneo do total devido (R$485.697,47), em 15 dias RECLAMADO (úteis), conforme art. 523 caput, do CPC e art. 883 da CLT, art. 876 § § 1 A do art. 879. 574 Renato Moura da Cunha(OAB: 96963/RJ) EDINA APARECID

Publicações Judiciais I ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

poderia ser cobrado vez que o valor era inferior ao previsto na lei mencionada para cobrança do crédito (inferior a 10 UFIR). Em 1996, consta decisão onde se verificou a necessidade de reexame dos cálculos de atualização do débito, para que o crédito pudesse ser cobrado e, assim, tivesse valor superior a 10 UFIR. Finalmente, em dezembro de 1996, foi lavrada a certidão de dívida ativa." 7. Destarte, não merece reparo o acórdão regional que considerou decorrido in albis o prazo prescr

Publicações Judiciais I ● 16/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : CRIS BIGI ESTEVES : HERMES ARRAIS ALENCAR : 08.00.00181-0 1 Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida em autos de ação de conhecimento em que se busca a revisão do benefício por incapacidade, desconsiderando-se o salário de contribuição do mês de competência de setembro de 1992, por ser inferior ao salário mínimo. O MM. Juízo a quo, em sentença declarada às fls. 56, julgou procedente o pedido, con