Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 /ES, DECLAROU, POR MAIORIA, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALID ADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072/90, COM A REDACAO QUE LHE FOI D ADA PELA LEI N 11.464/2007, AFASTANDO, DESSA FORMA, A OBRIGATORIE DADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDI ONDOS E EQUIPARADOS, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 3 3 E 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, PARA ESTABEL

Seção II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 OTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERE NTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O CO MPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E RE PROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIM

Seção II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSA O. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPO RTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE ESTA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMEN TO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCIS O II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUME

Seção II ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL REDUZO EM 04 (QUATRO) MESES, D EVIDO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. TENDO EM VISTA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO 2, DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, REFE RENTE AO PEQUENO VALOR, MINORO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, EM FACE DE AUSENCIA DE OUT

Seção III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 VITIMA : SEBASTIAO AUGUSTINHO DA SILVA ADV IND : 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA DESPACHO : ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA, PARA CONDENAR O DENUNCIADO RAFAEL ALMEIDA DINIZ, BRASILEIRO, CONVIVENTE, CALCETE IRO, NATURAL DE ITAPICIRICA-SP, FILHO DE DORGIVAL VIRGILIO DINIZ E DE ADENEIDE PEDROSA DE ALMEIDA, RESIDENTE NO DISTRITO DE SAO GE RALDO,

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO ULTRAPASSA O PATAMAR DE 8 (O ITO) ANOS, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A SENTENCIADA NAO E REINCIDENTE, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE SU A REPRIMENDA, CONFORME IMPOSICAO DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CO DIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2, DO

Seção II ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 E DO ADOLESCENTE EM RELACAO A ADOLESCENTE KAMILLA ALVES PINTO; 2 ) ADAIR JOSE FERREIRA DA SILVA, EM RELACAO AS INFRACOES PENAIS PR EVISTAS NOS ARTIGOS 180, 1 E 2, E 311 DO CODIGO PENAL; 3) FABRICI O CHRISTIAN SANTOS PEREIRA E 4) ULLYSSES RODRIGUES CARNEIRO DE SO USA, EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N11.343/06 ; E 5)THIAGO MOURA DUARTE, 6)JEFERSON PEDREIR

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO SENTENCIADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO M AIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CON SIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LH E PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INF ERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, DENOTO Q

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 ] (AUDIENCIA REALIZADA PELO SISTEMA DE AUDIO E VIDEO, GRAVADA EM DVD E ANEXADO AS FLS. 133). O ACUSADO GILMAR SOUZA COSTA, POR SUA VEZ, NAO FOI LOCALIZADO E NEM COMPARECEU EM JUIZO NA AUDIENCIA D E INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONTUDO, VALE DESTACAR O INTERROGATORIO DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 14/15): QUE O CON DUZIDO ESTAVA TRABALHANDO PARA A VITIMA NA CA

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 E UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO ULTRAPASSA O PATAMAR DE 8 (O ITO) ANOS, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A SENTENCIADA NAO E REINCIDENTE, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE SU A REPRIMENDA, CONFORME IMPOSICAO DO ARTIGO 3