TJGO 02/02/2015 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSA
O. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPO
RTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE ESTA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL
(SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMEN
TO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCIS
O II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/
3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS
E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE P
OSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEI
RA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AS AT
ENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO M
ODIFICACAO DA PENA PORQUE ESTA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA
231 DO STJ). TODAVIA, EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA SUP
RACITADA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A SANC
AO PENAL DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEG
AL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO
FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO
CRIME DE ROUBO PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA LAIANE BARBOSA DE
SOUZA NO QUE DIZ RESPEITO A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR C
ENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA C
ONDUTA PRATICADA DO QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFIN
IR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA, PERMANECENDO NEUTR
A. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO E PRIMAR
IO, O QUE LHE E FAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBI
LITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE.
OS MOTIVOS DO CRIME SAO OS NORMAIS DA ESPECIE, QUAIS SEJAM, OS E
GOISTICOS, A FALTA DE REFERENCIA E FORMACAO MORAL, E A VONTADE DE
SE ENRIQUECER ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO ALHEIO. T
AL FATO, ENTRETANTO, JA FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA
COMINACAO DAS PENAS EM ABSTRATO PARA O PRESENTE DELITO, DE FORMA
QUE O ACUSADO NAO PODERA, POR ISSO, SER PREJUDICADO. AS CIRCUNST
ANCIAS DO DELITO SAO AS NORMAIS DA ESPECIE. AS CONSEQUENCIAS DO C
RIME NAO SAO GRAVES, VEZ QUE A RES FOI RECUPERADA, NAO HAVENDO NE
NHUMA CONSEQUENCIA EXTRA QUE POSSA SER VALORADA. O COMPORTAMENTO
DA VITIMA TAMBEM E NORMAL A ESPECIE DELITIVA, SEM NENHUMA SITUACA
O ESPECIAL A SER ANALISADA, VEZ QUE NAO HOUVE NEGLIGENCIA OU PROV
OCACAO POR PARTE DESTA, MOTIVO PELO QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO S
ERA VALORADA NEGATIVAMENTE. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO
A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE REC
LUSAO. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO
IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE ESTA FOI FIXADA NO MINIMO L
EGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA CAUSA DE A
UMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, I
NCISO II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL E
M 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS Q
UE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINA
NCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A
S ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTAR
AO MODIFICACAO DA PENA PORQUE ESTA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL (SU
MULA 231 DO STJ). TODAVIA, EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
SUPRACITADA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A
SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO
LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO
DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO CR
IME CONTINUADO TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS DE ROUBO PERPETRADOS
PELO ACUSADO LEONARDO GONCALVES DA SILVA FORAM PRATICADOS NAS ME
SMAS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUCAO, OS SUBSEQ
UENTES DEVERAO SER HAVIDOS COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO, DE FORMA
QUE SERA APLICADA A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A
MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXT
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