2.420 resultados encontrados para valores da base - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 537 Ementa Relator JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DIES A QUO. LEI Acórdão Processo Nº AP-0001181-55.2012.5.22.0106 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO AGRAVANTE ESTADO DO PIAUI AGRAVADO MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ADVOGADO FAGNNER PIRES DE SOUSA(OAB: 8960/PI) CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO N.8.177/91. A Lei n. 9.494/1997 (art. 1º-F) não prevê o termo inicial da
2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 2413 A participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição da República, que lhe desvincula da remuneração, e do art. 3º, da Lei nº 10.101/2000, que exclui tais valores da base de incidência de Recurso da parte qualquer encargo trabalhista. A Cláusula I das Convenções Coletivas de Trabalho aditi
2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 Com relação à natureza da PLR e ao preenchimento dos requisitos para o recebimento da referida rubrica, de fato, não houve pronunciamento específico no acórdão, o que passo a fazer neste momento. A participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição da República, que lhe desvincula da remuneração,
3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1798 para condenar os reclamados a cumprir as obrigações de não fazer registrada em 04/02/2021, sob nº MT MT000050/2021, às cláusulas postuladas na peça de ingresso e deferidas na decisão ID. 32ª e 33ª, exclui a função de vigilante, armado ou desarmado, e de 09bda31, quais sejam: transporte de valores da base de cálculo para a contratação (i)Absterem-se de
O mesmo ocorre com o salário maternidade, as férias gozadas, terço de férias, aviso-prévio indenizado e auxílio-doença, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, não havendo como afastá-las da base de cálculo das contribuições ao FGTS, por ausência de previsão legal que expressamente preveja a sua exclusão. Nesse sentido: EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO DE FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE
Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2688 580 fiscais (vias da emitente/autuada) quando confrontadas com os valores da base de cálculo do imposto constantes nas 1ª vias dos mesmos documentos fiscais (vias dos adquirentes). O ato de fraudar a fiscalização tributária, por meio da inserção de elementos inexatos ou da omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, é fato t�
determinados valores da base de cálculo das contribuições ao FGTS, não faz referência aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença ou acidente, ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado, às férias gozadas, às horas-extras e ao salário-maternidade, tem-se que é devida a sua incidência.3. O art. 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90, ao excluir determinados valores da base de cálculo das contribuições ao FGTS, não faz qualquer refe
EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO DE FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIODOENÇA. INCIDÊNCIA. 1. "O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenci
R ELATÓR IO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para excluir os valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Preliminarmente, requer a suspensão do feito até julgamento final do RE 574.706/PR. No mérito, sustenta, em apertada síntese, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que os valores referentes ao ICMS integram o preço das mercadorias e serviços para todos os fins, repercutindo n
APELAÇÃO (198) Nº 5003066-03.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA METALURGICA USIFER LTDA Advogados do(a) APELADO: OTAVIO CIRVIDIU BARGERI - SP3102310A, HIGINO EMMANOEL - SP114211, ROSEMEIRE PEREIRA LOPES - SP1934770A R ELATÓR IO Trata-se de apelação interposta contra senten