10.001 resultados encontrados para valores pagos indevidamente - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional. (AI nº 841.473/RS, Relator Ministro Cezar Peluso, publicado no DJe em 01.09.2011) Assim, revela-se inviável o prosseguimen
RECDO : REINOLDO STEIN ADVOGADO : Edgar Jacobsen Neto e outros DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0002418-49.2011.404.9999/SC RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO : REINOLDO STEIN ADVOGADO : Edgar Jacobsen Neto e outros DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórd�
instituído pela Lei nº 4.156/62. A irresignação não merece acolhida. Em sessão realizada na data de 21.10.2010, ao apreciar o AI nº 735.933/RS, o Pretório Excelso recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. O acórdão restou ementado nestas letras: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA RESTRITA AO
Intimem-se. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por manifestamente prejudicado. 00029 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0003394-90.2010.404.9999/RS RECTE ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO ADVOGADO : OLMIRO SEVERO : Adalberto Luiz Piovesan DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00030 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0003394-90.2010.404.9999/RS RECTE ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Proc
Intimem-se. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por manifestamente prejudicado. 00036 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0002951-08.2011.404.9999/RS RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO ADVOGADO : ALBERTO WASKEVICZ : Henrique Oltramari DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00037 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0002951-08.2011.404.9999/RS RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO RECD
00048 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0014233-77.2010.404.9999/SC RECTE ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO : NILSE DECESERO TURA ADVOGADO : Adair Paulo Bortolini DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte versando sobre restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a bene
00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.71.05.003204-8/RS RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO RECDO : Procuradoria Regional da PFE-INSS : JOSE DELLA FLORA SOBRINHO ADVOGADO : Maria Clara da Silva Brauner DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00010 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2008.71.05.003204-8/RS RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO RECDO : Procuradoria Regional da PFE-INSS : JOSE DELLA FLORA SOBRINHO ADVOGA
RECDO : ELISABETH MADEIRA DEMARCO ADVOGADO : Liane Ines Martinelli DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0001547-19.2011.404.9999/RS RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO RECDO : Procuradoria Regional da PFE-INSS : MARIA RUFINA DA SILVA PORTO ADVOGADO : Maria Luiza Hertzog da Rosa RECDO : ELISABETH MADEIRA DEMARCO ADVOGADO : Liane Ines Martinelli DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto
00030 AGREXT EM REOAC Nº 0038278-72.2010.404.0000/RS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS AGRAVADO : JOSE MOACIR DE SOUZA ADVOGADO : Adriana Garcia da Silva DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei nº 12.322/2010, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre resti
RECDO : MARIA LEMES DA SILVA ADVOGADO : Rudimar Borcioni DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte versando sobre restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé. A irresignação não merece acolhida. Em sessão realizada na data de 16.06.2011, ao apreciar o AI nº 841.473/RS, o Pretório Excelso recusou o re